Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.478, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA CRISTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS 36000721513202500 44700001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
BA SANTA CRUZ CABRALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000718199202500 27420002 240.000,00 240.000,00 1030151192E890029
CE PIQUET CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO 36000722124202500 41470002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890023
CE UMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM 36000722025202500 41470002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 36000721583202500 27000001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023
MG CAPARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPARAO 36000721491202500 43150003 235.000,00 235.000,00 1030151192E890031
MG CAPARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPARAO 36000721937202500 40160001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890031
MG ESTRELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL 36000721776202500 40290002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000721535202500 39780002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG IMBE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS 36000722340202500 43150003 280.000,00 280.000,00 1030151192E890031
MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG 36000721778202500 39780002 244.000,00 244.000,00 1030151192E890031
MG ITAIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721742202500 40870002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722269202500 39140003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG NOVA MODICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MODICA/MG 36000722332202500 40870002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890031
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721626202500 40160001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG PEDRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721814202500 14110014 325.433,00 325.433,00 1030151192E890001
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000722414202500 40870002 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890031
MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA 36000721832202500 14110014 231.000,00 231.000,00 1030151192E890001
MS ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO 36000721782202500 21700001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS APARECIDA DO TABOADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721612202500 42790023 50.000,00 50.000,00 1030151192E890054
MS BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS 36000721848202500 21700001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722254202500 42790023 1.670.228,00 1.670.228,00 1030151192E890054
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722255202500 21700001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890054
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721542202500 21700001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722174202500 42790023 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES 36000721829202500 41820002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890015
PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO 36000721524202500 39370004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890015
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722319202500 39370004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890015
PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS 36000722457202500 40270003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890015
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721603202500 43040003 2.682.795,00 2.682.795,00 1030151192E890015
PE CARNAUBEIRA DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA 36000721637202500 44220001 240.000,00 240.000,00 1030151192E890026
PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722283202500 27180001 260.000,00 260.000,00 1030151192E890026
PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE 36000722141202500 39130002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890026
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000722309202500 39850009 1.507.000,00 1.507.000,00 1030151192E890026
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722312202500 42780024 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890026
PR CERRO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL 36000722460202500 37020006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR CEU AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL 36000721481202500 30840006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890041
PR JOAQUIM TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722287202500 43140002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890041
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000714329202500 18670015 1.650.000,00 1.650.000,00 1030151192E890001
PR QUERENCIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUERENCIA DO NORTE - PR 36000721507202500 30840006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR SAUDADE DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADE DO IGUACU 36000717253202500 43140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000722385202500 43080002 396.000,00 396.000,00 1030151192E890043
RS ERVAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE 36000722111202500 40730002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SANTO EXPEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO EXPEDITO DO SUL 36000722316202500 40330007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721887202500 44840001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS SEVERIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA 36000722380202500 42950015 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722356202500 43080002 213.000,00 213.000,00 1030151192E890043
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722403202500 43920002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SC IBIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722375202500 39490003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM 36000721590202500 42510001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SP COROADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721636202500 37350016 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722452202500 44680001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA 36000722386202500 39380003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722135202500 28180001 360.433,00 360.433,00 1030151192E890001
TOTAL 54 PROPOSTAS 32.134.889,00
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