PORTARIA GM/MS Nº 9.484, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	12415300000125005	43820004	2.237.989,00	2.237.989,00	10301511985810012
AL	JUNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11351867000125004	22890001	249.803,00	249.803,00	10301511985810027
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11831471000125027	44770003	282.385,00	282.385,00	10301511985810016
BA	SAO FRANCISCO DO CONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE	12773821000125005	24680005	194.071,00	194.071,00	10301511985810029
ES	AGUA DOCE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE	14813806000125005	43970012	499.777,00	499.777,00	10301511985810032
ES	IBIRACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU	14635944000125016	20290002	230.512,00	230.512,00	10301511985810032
ES	SAO DOMINGOS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE	13953742000125003	43970012	300.000,00	300.000,00	10301511985810032
ES	SAO DOMINGOS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE	13953742000125004	43970012	500.000,00	500.000,00	10301511985810032
MG	PASSABEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSABEM	12543141000125006	44340004	249.000,00	249.000,00	10301511985810031
MG	PEDRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11247992000125003	24880003	399.275,00	399.275,00	10301511985810031
MG	SAO FRANCISCO DO GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA	13103736000125011	44340004	303.563,00	303.563,00	10301511985810031
MG	SAO FRANCISCO DO GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA	13103736000125012	44340004	277.743,00	277.743,00	10301511985810031
MS	BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS	18229151000125004	14450002	352.934,00	352.934,00	10301511985810054
MS	BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS	12457020000125005	14450002	361.994,00	361.994,00	10301511985810054
MS	FIGUEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIRAO	13893544000125003	14450002	352.153,00	352.153,00	10301511985810054
MS	IGUATEMI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI	11169389000125004	14450002	352.132,00	352.132,00	10301511985810054
MS	JUTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10566814000125008	14450002	352.482,00	352.482,00	10301511985810054
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00282872000125008	14450002	352.997,00	352.997,00	10301511985810054
MS	NAVIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11221619000125007	14450002	352.841,00	352.841,00	10301511985810054
MS	NOVA ALVORADA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL	10474017000125007	14450002	361.974,00	361.974,00	10301511985810054
MS	PARANHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS	11864713000125005	14450002	352.849,00	352.849,00	10301511985810054
MS	TACURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS	11195874000125008	14450002	353.361,00	353.361,00	10301511985810054
MT	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO	13864358000125015	43260010	92.581,00	92.581,00	10301511985810051
MT	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO	13864358000125016	43260010	92.088,00	92.088,00	10301511985810051
MT	VARZEA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE	11364895000125004	43260010	1.935.179,00	1.935.179,00	10301511985810051
PB	BARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAUNA	01691513000125011	12710004	279.761,00	279.761,00	10301511985810025
PR	FAXINAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL	09311733000125007	28740010	207.419,00	207.419,00	10301511985810041
PR	RIO BRANCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL	10409046000125006	43200015	114.100,00	114.100,00	10301511985810041
RJ	CONCEICAO DE MACABU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU	08640219000125009	44350003	299.674,00	299.674,00	10301511985810033
SE	GENERAL MAYNARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD	11498627000125003	41440002	99.949,00	99.949,00	10301511985810028
SP	GUARIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	07542743000125004	32280002	221.397,00	221.397,00	10301511985810035
SP	LUIS ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11955045000125005	30520008	92.926,00	92.926,00	10301511985810035
SP	SANTO ANTONIO DO JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13960353000125005	30520008	92.910,00	92.910,00	10301511985810035
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	64924665000125013	32280002	4.117,00	4.117,00	10301511985810035
TO	LAGOA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11622613000125005	43750006	149.986,00	149.986,00	10301511985810017
TOTAL			35 PROPOSTAS	12.951.922,00