Portaria GM/MS Nº 9.527, DE 18 DE dezembro DE 2025

Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Pato Branco (Sudoeste) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 10ª parcela de 2025, qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Pato Branco (Sudoeste)do Estado do Paraná e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios, no montante anual de R$ 2.523.042,60 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 10ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)	NUP-SEI
PR	410540	CHOPINZINHO	USB	7256728	218694	MUNICIPAL	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	GM/MS Nº 1.626, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023	137.186,40	25000.188154/2025-10
			USA	7256744	218685					151.647,60
	410570	CLEVELÂNDIA	USB	7258550	218566					137.186,40
	410650	CORONEL VIVIDA	USB	7251394	218557					137.186,40
	410720	DOIS VIZINHOS	USB	7255640	218423					137.186,40
	410840	FRANCISCO BELTRÃO	USA	7256817	218276					151.647,60
			USB	7256833	218287					137.186,40
			USB	7256906	218288					137.186,40
	411440	MANGUEIRINHA	USB	7256795	218424					137.186,40
	411760	PALMAS	USB	7257171	218336					137.186,40
	411850	PATO BRANCO	CRU	7218133	218254					270.215,40
			USA	7260342	218305					151.647,60
			USB	7260644	218299					137.186,40
			USB	9074872	218301					137.186,40
	412140	REALEZA	USB	7269358	218422					137.186,40
			USA	7269366	218421					151.647,60
	412440	SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE	USB	7257805	218431					137.186,40
TOTAL										2.523.042,60