Portaria GM/MS Nº 9.542, DE 18 DE dezembro DE 2025

Renova qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Mogi Guaçu (Baixada Mogiana), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição resolve:

Art. 1º Fica renovada qualificação, a contar da 12ª parcela de 2025, da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Mogi Guaçu (Baixada Mogiana), nos Municípios do Estado de São Paulo, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios, no montante anual de R$ 1.306.312,80 (um milhão, trezentos e seis mil, trezentos e doze reais e oitenta centavos), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 12ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	SAIPS	GESTÃO	PROCESSO NUP-SEI	AMAZÔNIA LEGAL	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR A SER MANTIDO(ANUAL R$)
SP	MOGI GUAÇU	353070	CRU	7034849	214186	MUNICIPAL	25000.007772/2020-55	NÃO	GM/MS Nº 2.480, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	165.438,00
			USA	7035101	214191						151.647,60
			USB	7035071	214192						137.186,40
			USB	9834184	214193						137.186,40
	MOGI MIRIM	353080	USA	7097328	214194						151.647,60
			USB	7097336	214196						137.186,40
	ITAPIRA	352260	USA	7055854	214198						151.647,60
			USB	7055846	214200						137.186,40
	ESTIVA GERBI	355730	USB	7047533	214197						137.186,40
TOTAL											1.306.312,80