PORTARIA GM/MS Nº 9.551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	ALMENARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11486972000125017	27640009	355.500,00	355.500,00	10302511885350031
RJ	AREAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06810909000125005	39630003	314.200,00	314.200,00	10302511885350033
SP	CANDIDO MOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA	11788735000125008	41190010	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
TO	ABREULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS	11291277000125004	44590001	272.600,00	272.600,00	10302511885350017
TO	PIUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM	12059635000125011	44590001	355.500,00	355.500,00	10302511885350017
TO	PONTE ALTA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS	13006346000125002	44590001	272.600,00	272.600,00	10302511885350017
TOTAL			6 PROPOSTAS	1.843.000,00