PORTARIA GM/MS Nº 9.553, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11831471000125024	29190001	537.144,00	537.144,00	10302511885350016
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA	11422633000125004	41380003	149.350,00	149.350,00	10302511885350023
ES	JAGUARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE	11822633000125003	43830006	399.542,00	399.542,00	10302511885350032
MG	CURVELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11346878000125002	27620004	68.974,00	68.974,00	10302511885350031
MG	TRES CORACOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13759512000125004	13490002	199.745,00	199.745,00	10302511885350031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000125011	14450006	299.000,00	299.000,00	10302511885350054
MT	CARLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT	12095491000125012	42010003	12.333,00	12.333,00	10302511885350001
MT	DIAMANTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11939906000125011	42010003	12.333,00	12.333,00	10302511885350001
MT	JACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11422534000125005	42010003	12.276,00	12.276,00	10302511885350001
MT	PONTES E LACERDA	PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04330355000125003	38050007	549.808,00	549.808,00	10302511885350051
PR	PRUDENTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR	10444476000125003	44820010	115.251,00	115.251,00	10302511885350041
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000125007	39200004	435.753,00	435.753,00	10302511885350043
SC	BALNEARIO GAIVOTA	BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11425649000125009	42730003	385.723,00	385.723,00	10302511885350042
SC	LAURO MULLER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11292440000125001	22100018	385.723,00	385.723,00	10302511885350042
SC	MAJOR VIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA	11715955000125002	43010014	300.000,00	300.000,00	10302511885350042
SE	NEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11367491000125003	42740003	385.723,00	385.723,00	10302511885350028
SP	LINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS	07725147000125010	37460014	199.845,00	199.845,00	10302511885350035
SP	PIRASSUNUNGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12094290000125004	44610002	206.800,00	206.800,00	10302511885350035
SP	SALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297631000125004	41550007	699.462,00	699.462,00	10302511885350035
SP	SANTA GERTRUDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13879576000125002	31600016	300.000,00	300.000,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000125017	27960003	299.471,00	299.471,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000125020	41300013	599.444,00	599.444,00	10302511885350035
SP	TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE	11917011000125001	37770002	199.746,00	199.746,00	10302511885350035
TOTAL			23 PROPOSTAS	6.753.446,00