PORTARIA GM/MS Nº 9.554, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	MARZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO	11877880000125004	40830001	265.882,00	265.882,00	10302511885350052
GO	PONTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA	11166368000125008	39000006	314.187,00	314.187,00	10302511885350052
GO	TURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211433000125014	29350001	249.918,00	249.918,00	10302511885350052
MG	RIO ESPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA	13407368000125001	43430001	430.192,00	430.192,00	10302511885350031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000125005	14450006	5.561.006,00	5.561.006,00	10302511885350054
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000125007	14450006	1.296.449,00	1.296.449,00	10302511885350054
MT	MARCELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELANDIA	13658344000125005	42010003	12.238,00	12.238,00	10302511885350001
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	11957240000125009	43310007	314.189,00	314.189,00	10302511885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000125015	43310007	11.234,00	11.234,00	10302511885350011
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000125016	39290005	300.000,00	300.000,00	10302511885350042
SP	ITU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11192194000125004	41610005	389.188,00	389.188,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000125006	44510023	436.056,00	436.056,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000125018	25280011	996.036,00	996.036,00	10302511885350035
TOTAL			13 PROPOSTAS	10.576.575,00