PORTARIA GM/MS Nº 9.555, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CONCEICAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE	36000722572202500	35680004	90.000,00	90.000,00	1030151192E890029
BA	ITAGIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIMIRIM	36000722405202500	30510005	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890029
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	36000722335202500	41470002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890023
CE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO	36000721770202500	41470002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890023
CE	MILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA	36000717013202500	41470002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890023
CE	PACOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI	36000722450202500	41470002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890023
GO	CIDADE OCIDENTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	36000722308202500	30700004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
MG	IPABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG	36000721788202500	42670005	220.000,00	220.000,00	1030151192E890031
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721477202500	39910001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MS	PEDRO GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722175202500	44200001	15.000,00	15.000,00	1030151192E890054
PB	IMACULADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA	36000721965202500	41410007	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PE	ARARIPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722343202500	44220001	910.000,00	910.000,00	1030151192E890026
PE	LAGOA DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722613202500	42520001	475.000,00	475.000,00	1030151192E890026
PR	PIRAI DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722190202500	30410014	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890041
PR	RIO BONITO DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU	36000722548202500	42770001	600.000,00	600.000,00	1030151192E890041
PR	RIO BONITO DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU	36000722557202500	42770001	122,00	122,00	1030151192E890041
RN	PEDRO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO	36000721708202500	44740003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890024
RO	THEOBROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA	36000722508202500	44260001	317.752,00	317.752,00	1030151192E890011
SC	BALNEARIO ARROIO DO SILVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722641202500	39490003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890042
SC	MELEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO	36000722668202500	39490003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SP	BORBOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA	36000722447202500	23560002	255.000,00	255.000,00	1030151192E890035
SP	ITATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	36000722221202500	43060002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890035
SP	MORRO AGUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO	36000722164202500	23560002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
SP	VARZEA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA	36000722344202500	28130004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890035
TO	CARRASCO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB	36000722218202500	42940003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TOTAL			25 PROPOSTAS	7.732.874,00