PORTARIA GM/MS Nº 9.556, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SAO BRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS	36000720789202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719901202500	50410001	2.500.000,00	2.500.000,00	1030151192E890001
BA	ANTONIO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES	36000721998202500	50410001	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
BA	BOA VISTA DO TUPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNSAUDE	36000720841202500	50410001	510.000,00	510.000,00	1030151192E890001
BA	IPIAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000720856202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	36000718770202500	50410001	2.027.492,00	2.027.492,00	1030151192E890001
ES	DORES DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706621202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	CONFINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONFINS	36000722500202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	PATROCINIO DO MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE	36000722192202500	50410001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
MG	SIMAO PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA	36000709159202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
RS	ALPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALPESTRE	36000711589202500	50410001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	BOA VISTA DO INCRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA	36000707729202500	60060003	469.237,00	469.237,00	1030151192E890001
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES	36000696849202500	50410001	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890001
TO	ARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS	36000720794202500	50410001	105.000,00	105.000,00	1030151192E890001
TOTAL			14 PROPOSTAS	10.211.729,00