PORTARIA GM/MS Nº 9.563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125042	71080004	573.172,00	573.172,00	10302511885359287
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125043	71080004	1.803.500,00	1.803.500,00	10302511885359287
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125052	71080004	2.996.494,00	2.996.494,00	10302511885359287
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125053	71080004	210.000,00	210.000,00	10302511885359287
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125057	71080004	100.000,00	100.000,00	10302511885359287
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000125005	71160007	999.897,00	999.897,00	10302511885358697
RN	SERRA NEGRA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN	11851501000125007	71210010 71210010	30.223,00 355.500,00	385.723,00	10302511885359286 10302511885359286
TOTAL			7 PROPOSTAS	7.068.786,00