PORTARIA GM/MS Nº 9.566, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19023249000125008	44630003	179.363,00	179.363,00	10301511985810012
MS	AMAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI	13823697000125019	14450002	352.862,00	352.862,00	10301511985810054
MS	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11109890000125003	14450002	352.883,00	352.883,00	10301511985810054
MS	IVINHEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA	11112312000125011	14450002	352.628,00	352.628,00	10301511985810054
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11891451000125007	44660008	199.744,00	199.744,00	10301511985810054
MS	NAVIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11221619000125008	14450002	188.774,00	188.774,00	10301511985810054
MS	SIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS	09290533000125004	14450002	400.320,00	400.320,00	10301511985810054
MT	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11756180000125008	43260010	370.324,00	370.324,00	10301511985810051
RN	IPUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN	11931702000125015	41630018	98.638,00	98.638,00	10301511985810024
RS	ALTO FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10537485000125005	40730004	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
TOTAL			10 PROPOSTAS	2.588.117,00