Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 9.572, DE 22 DE dezembro DE 2025

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o incentivo financeiro de custeio mensal às equipes de Saúde da Família que atuam em territórios com população quilombola, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Seção IX-A. Do incentivo financeiro adicional de custeio para equipes de Saúde da Família que atuam em território com população quilombola." (NR)

"Art. 79-A. Fica instituído o incentivo financeiro adicional de custeio, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que trata o art. 3º, inciso I desta Portaria, para equipes de Saúde da Família - eSF que atuam em território com população quilombola, por meio dos seguintes componentes extras:

I - unidades de apoio;

II - meios de transporte; e

III - profissionais acrescidos à composição mínima da eSF.

Parágrafo único. Para fins desta Seção, compreende-se por território com população quilombola todos os locais do Território Nacional onde existam uma localidade permanente de pessoas que se autodeclaram quilombolas, relacionados ao número de habitantes, à concentração de domicílios e ao pertencimento étnico quilombola." (NR)

"Art 79-B. Os municípios elegíveis, , de que dispõe o Anexo C-C desta Portaria, deverão indicar a equipe de Saúde da Família que fará jus ao incentivo financeiro adicional de custeio para logística, que considera:

I - unidades de apoio, preferencialmente localizadas dentro de território com população quilombola, com disponibilidade de infraestrutura mínima necessária para ofertar atendimento em saúde; e

II - unidades móveis para transporte, podendo incluir embarcações de pequeno porte ou veículo terrestre automotor, destinado à assistência para a população quilombola." (NR)

"Art. 79-C. A equipe de Saúde da Família que atua em territórios quilombolas poderá, ainda, acrescentar profissionais à sua composição mínima, conforme Anexo C-A:

I - profissionais da área da saúde de nível superior que atuam na Atenção Primária à Saúde, com carga horária de 20h; e

II - técnicas(os) de enfermagem, com carga horária de 40h." (NR)

"Art. 79-D. Os municípios elegíveis a fazer jus ao incentivo de custeio federal serão classificados em faixas I, II e III, que corresponderão ao quantitativo máximo de componentes adicionais descritos no art. 79-A e detalhado no Anexo C-B a esta Portaria, por equipe de Saúde da Família que atua em território com população quilombola.

§ 1º Os critérios para a alocação dos municípios em faixas, que determinam o quantitativo de componentes extras para cada equipe de Saúde da Família atuante em território com população quilombola, são os seguintes:

I - área territorial dos municípios (km²);

II - população autodeclarada quilombola residente no município; e

III - quantidade de localidades quilombolas identificadas no município segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 2º Nos casos em que ocorram atualização das informações populacionais quilombolas, disponibilizadas pelo IBGE e reconhecidas pelo Ministério da Saúde, os municípios e Distrito Federal que fizerem jus à mudança para faixa de classificação, poderão solicitar aumento dos adicionais, observado o limite estabelecido no Anexo C-B, por meio do portal e-Gestor, no seguinte endereço eletrônico: https://egestorab.saude.gov.br/ ." (NR)

"Art. 79-E. A solicitação de credenciamento do incentivo financeiro adicional de custeio para a equipe de Saúde da Família que atua em território com população quilombola poderá ser realizada pelo gestor municipal ou distrital, para:

I - eSF credenciadas, homologadas e custeadas pelo Ministério da Saúde, por meio da indicação da Unidade Básica de Saúde - UBS e equipe, dos códigos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e Identificador Nacional de Equipe - INE, respectivamente ; e

II - novas solicitações de credenciamento de eSF.

§ 1º No ato da solicitação de credenciamento do incentivo financeiro adicional de custeio para eSF que atuam em território com população quilombola, o gestor municipal ou distrital deverá indicar o nome da comunidade quilombola, a quantidade de famílias e pessoas quilombolas observadas a definição do órgão oficial.

§ 2º O processo de solicitação de credenciamento do incentivo financeiro adicional de custeio por eSF que assiste à população quilombola seguirá por meio do portal e-Gestor, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, conforme fluxos para solicitação estabelecidos em Nota Técnica elaborada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, conforme disposto no Anexo 1 do Anexo XXII à Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

§ 3º Somente serão custeadas as unidades de apoio, meios de transporte e profissionais acrescidos à composição mínima das equipes que atuam em território quilombola, com credenciamento dos incentivos adicionais publicado em portaria específica, nos termos do art. 79-H desta Portaria. "(NR)

"Art. 79-F. A transferência dos incentivos financeiros federais mensais de custeio de que trata esta Seção está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I - credenciamento pelo Ministério da Saúde, em Portaria específica, das unidades de apoio, meios de transporte e profissionais acrescidos à composição mínima da equipe de Saúde da Família que atua em território com população quilombola, observado o estabelecido no Anexo C-B;

II - cadastro no CNES, pela gestão municipal ou distrital, das unidades de apoio, meios de transporte e profissionais acrescidos à composição mínima vinculados ao INE da equipe de Saúde da Família que atua em território com população quilombola;

III - os profissionais acrescidos à composição mínima da eSF credenciada devem ser cadastrados e vinculados no CNES ao INE da eSF que assiste à população quilombola, não compondo o quantitativo mínimo de profissionais exigido; e

IV - ausência de irregularidades que motivem a suspensão da transferência à eSF, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB e na Seção V do Capítulo I do Título II desta Portaria.

§ 1º O monitoramento dos critérios de que trata o caput será realizado mensalmente pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde e nos casos de suspensão total das equipes de Saúde da Família, os incentivos financeiros federais de custeio mensal adicional de que trata esta Seção serão suspensos, nas formas da Seção V do Capítulo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017."

"Art. 79-G. Os recursos de que trata esta Seção serão transferidos na modalidade fundo a fundo aos municípios e Distrito Federal, e repassados pelo Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, mensal, dos recursos para os Fundos do Distrito Federal e Municipais de Saúde correspondentes em conformidade com os processos de pagamento instruídos." (NR)

"Art. 79-H. O monitoramento de que trata esta Seção não dispensa o ente beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG." (NR)

"Art. 79-I. Os recursos orçamentários, de que trata esta Seção, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde." (NR)

Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, passa a vigorar acrescida dos Anexos C-A, C-B e C-C na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

CATEGORIAS PROFISSIONAIS ADICIONAIS À COMPOSIÇÃO MÍNIMA DAS ESF QUE ATUAM EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA(Anexo C-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)

Profissionais adicionais à composição mínima da eSF Descrição CBO Carga horária mínima por profissional
Técnico(a) de Enfermagem Técnico(a) de Enfermagem 3222-05 ou 3222-45 40h
Profissional de nível superior Assistente Social 2516-05 20h
Enfermeiro(a) 2235-65 ou 2235-05 20h
Farmacêutico(a) 2234-05 ou 2234-45 20h
Fisioterapêuta 2236-05 20h
Fonoaudiológo(a) 2238-10 20h
Nutricionista 2237-10 20h
Profissional de Educação Física na saúde 2241-40 20h
Psicólogo(a) 2515-10 20h
Sanitarista 1312-25 20h
Terapêuta Ocupacional 2239-05 20h

ANEXO II

INCENTIVOS FINANCEIROS FEDERAIS ADICIONAIS À ESF QUE ATUAM EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA, VALOR MENSAL DE CUSTEIO E QUANTITATIVO MÁXIMO POR FAIXA POPULACIONAL(Anexo C-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)

Item Descrição Valor de Custeio Mensal Faixa I Faixa II Faixa III
Unidade de apoio Endereço Complementar da UBS R$ 4.500,00 1 2 3
Meios de transporte Veículo terrestre e/ou embarcações de pequeno porte R$ 5.000,00 1 1 2
Profissionais extras à composição mínima da eSF Técnico(a) de Enfermagem (40h) R$ 3.325,00 1 1 2
Profissional de nível superior (20h) R$ 2.500,00 3 4 5

ANEXO III

MUNICÍPIOS QUE POSSUEM TERRITÓRIO QUILOMBOLA(Anexo C-C à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)

UF Município Código IBGE Faixa
AL Água Branca 270010 Faixa III
AL Anadia 270020 Faixa I
AL Arapiraca 270030 Faixa III
AL Batalha 270070 Faixa II
AL Belém 270080 Faixa I
AL Belo Monte 270090 Faixa I
AL Boca da Mata 270100 Faixa I
AL CACIMBINHAS 270120 Faixa II
AL Canapi 270160 Faixa III
AL Carneiros 270180 Faixa III
AL Coité do Nóia 270200 Faixa II
AL Coruripe 270230 Faixa I
AL Craíbas 270235 Faixa I
AL Delmiro Gouveia 270240 Faixa I
AL Dois Riachos 270250 Faixa II
AL Estrela de Alagoas 270255 Faixa I
AL Girau do Ponciano 270290 Faixa I
AL Igaci 270310 Faixa II
AL Igreja Nova 270320 Faixa II
AL Inhapi 270330 Faixa II
AL Jacaré dos Homens 270340 Faixa III
AL Japaratinga 270360 Faixa I
AL Major Isidoro 270440 Faixa I
AL Mata Grande 270500 Faixa III
AL Matriz de Camaragibe 270510 Faixa I
AL Monteirópolis 270540 Faixa II
AL Olho d'Água das Flores 270570 Faixa III
AL Olho d'Água do Casado 270580 Faixa II
AL Palestina 270620 Faixa III
AL Palmeira dos Índios 270630 Faixa II
AL Pão de Açúcar 270640 Faixa III
AL Pariconha 270642 Faixa II
AL Passo de Camaragibe 270650 Faixa II
AL Penedo 270670 Faixa III
AL Piaçabuçu 270680 Faixa II
AL Piranhas 270710 Faixa II
AL Poço das Trincheiras 270720 Faixa III
AL Porto Real do Colégio 270750 Faixa II
AL Santa Luzia do Norte 270790 Faixa II
AL Santana do Ipanema 270800 Faixa III
AL Santana do Mundaú 270810 Faixa III
AL São José da Tapera 270840 Faixa III
AL Senador Rui Palmeira 270895 Faixa II
AL Taquarana 270910 Faixa III
AL Teotônio Vilela 270915 Faixa II
AL Traipu 270920 Faixa III
AL União dos Palmares 270930 Faixa II
AL Viçosa 270940 Faixa II
AM Alvarães 130002 Faixa I
AM Barcelos 130040 Faixa II
AM Barreirinha 130050 Faixa III
AM Itacoatiara 130190 Faixa II
AM Manaus 130260 Faixa I
AM Novo Airão 130320 Faixa II
AM Urucurituba 130440 Faixa II
AP Calçoene 160020 Faixa I
AP Ferreira Gomes 160023 Faixa I
AP Itaubal 160025 Faixa I
AP Laranjal do Jari 160027 Faixa II
AP Macapá 160030 Faixa III
AP Mazagão 160040 Faixa III
AP Oiapoque 160050 Faixa II
AP Porto Grande 160053 Faixa II
AP Santana 160060 Faixa III
AP Tartarugalzinho 160070 Faixa I
AP Vitória do Jari 160080 Faixa I
BA Abaíra 290010 Faixa III
BA Abaré 290020 Faixa II
BA Água Fria 290040 Faixa II
BA Alagoinhas 290070 Faixa III
BA Alcobaça 290080 Faixa II
BA Amélia Rodrigues 290110 Faixa II
BA América Dourada 290115 Faixa III
BA Anagé 290120 Faixa III
BA Andaraí 290130 Faixa II
BA Antas 290160 Faixa I
BA Antônio Cardoso 290170 Faixa III
BA Antônio Gonçalves 290180 Faixa III
BA Araçás 290205 Faixa III
BA Aracatu 290200 Faixa II
BA Aramari 290220 Faixa III
BA Aurelino Leal 290240 Faixa I
BA Banzaê 290265 Faixa II
BA Barra 290270 Faixa III
BA Barra da Estiva 290280 Faixa II
BA BARRA DO CHOÇA 290290 Faixa I
BA Barra do Mendes 290300 Faixa III
BA Barreiras 290320 Faixa III
BA Barro Alto 290323 Faixa III
BA Belo Campo 290350 Faixa I
BA Biritinga 290360 Faixa II
BA Bom Jesus da Lapa 290390 Faixa III
BA Bom Jesus da Serra 290395 Faixa II
BA Boninal 290400 Faixa III
BA Bonito 290405 Faixa III
BA Botuporã 290420 Faixa II
BA BREJOLÂNDIA 290440 Faixa I
BA Buerarema 290470 Faixa I
BA Buritirama 290475 Faixa III
BA Caatiba 290480 Faixa I
BA Cachoeira 290490 Faixa III
BA Caém 290510 Faixa III
BA Caetité 290520 Faixa III
BA Cafarnaum 290530 Faixa III
BA Cairu 290540 Faixa III
BA Caldeirão Grande 290550 Faixa II
BA Camaçari 290570 Faixa II
BA Camamu 290580 Faixa III
BA Campo Formoso 290600 Faixa III
BA Canarana 290620 Faixa III
BA Candeias 290650 Faixa II
BA Candiba 290660 Faixa II
BA Cansanção 290680 Faixa III
BA Capim Grosso 290687 Faixa III
BA Caravelas 290690 Faixa II
BA Cardeal da Silva 290700 Faixa II
BA Carinhanha 290710 Faixa III
BA Casa Nova 290720 Faixa II
BA Catu 290750 Faixa II
BA Central 290760 Faixa III
BA Cícero Dantas 290780 Faixa I
BA Cipó 290790 Faixa III
BA Cocos 290810 Faixa I
BA CONCEIÇÃO DA FEIRA 290820 Faixa I
BA Conceição do Coité 290840 Faixa II
BA Conde 290860 Faixa III
BA Condeúba 290870 Faixa III
BA Contendas do Sincorá 290880 Faixa I
BA Coração de Maria 290890 Faixa II
BA Correntina 290930 Faixa I
BA Cruz das Almas 290980 Faixa II
BA Curaçá 290990 Faixa III
BA Encruzilhada 291040 Faixa I
BA Entre Rios 291050 Faixa III
BA Érico Cardoso 290050 Faixa II
BA Esplanada 291060 Faixa III
BA Euclides da Cunha 291070 Faixa I
BA Fátima 291075 Faixa II
BA Feira de Santana 291080 Faixa III
BA Filadélfia 291085 Faixa III
BA Formosa do Rio Preto 291110 Faixa II
BA Gandu 291120 Faixa I
BA Gentio do Ouro 291130 Faixa III
BA Governador Mangabeira 291160 Faixa I
BA Guanambi 291170 Faixa II
BA Ibiassucê 291200 Faixa I
BA Ibicoara 291220 Faixa I
BA Ibipeba 291240 Faixa III
BA Ibipitanga 291250 Faixa I
BA Ibirapuã 291280 Faixa II
BA Ibitiara 291300 Faixa III
BA Ibititá 291310 Faixa III
BA Ibotirama 291320 Faixa II
BA Ichu 291330 Faixa II
BA Igaporã 291340 Faixa III
BA Igrapiúna 291345 Faixa III
BA Ilhéus 291360 Faixa II
BA Ipirá 291400 Faixa I
BA Iraquara 291440 Faixa III
BA Irará 291450 Faixa III
BA Irecê 291460 Faixa III
BA Itacaré 291490 Faixa III
BA Itaeté 291500 Faixa III
BA Itaguaçu da Bahia 291535 Faixa III
BA Itamari 291570 Faixa II
BA Itambé 291580 Faixa I
BA Itanagra 291590 Faixa I
BA Itanhém 291600 Faixa I
BA Itaparica 291610 Faixa II
BA Itapicuru 291650 Faixa I
BA Itatim 291685 Faixa I
BA Itiúba 291700 Faixa I
BA Itororó 291710 Faixa I
BA Ituaçu 291720 Faixa II
BA Ituberá 291730 Faixa III
BA Jacobina 291750 Faixa III
BA Jaguaquara 291760 Faixa II
BA Jandaíra 291790 Faixa II
BA Jequié 291800 Faixa III
BA Jeremoabo 291810 Faixa III
BA João Dourado 291835 Faixa III
BA Juazeiro 291840 Faixa III
BA Jussara 291850 Faixa III
BA JUSSIAPE 291860 Faixa II
BA Lagoa Real 291875 Faixa II
BA Laje 291880 Faixa I
BA Lajedo do Tabocal 291905 Faixa I
BA Lamarão 291910 Faixa I
BA Lapão 291915 Faixa III
BA Lauro de Freitas 291920 Faixa III
BA Lençóis 291930 Faixa III
BA Livramento de Nossa Senhora 291950 Faixa III
BA Luís Eduardo Magalhães 291955 Faixa II
BA Macaúbas 291980 Faixa I
BA Maiquinique 292000 Faixa I
BA Malhada 292020 Faixa III
BA Malhada de Pedras 292030 Faixa I
BA Mansidão 292045 Faixa III
BA Maragogipe 292060 Faixa III
BA Maraú 292070 Faixa III
BA Mata de São João 292100 Faixa II
BA Miguel Calmon 292120 Faixa II
BA Mirangaba 292140 Faixa III
BA Monte Santo 292150 Faixa II
BA Morro do Chapéu 292170 Faixa III
BA Mortugaba 292180 Faixa II
BA Mucugê 292190 Faixa I
BA Mucuri 292200 Faixa I
BA Mulungu do Morro 292205 Faixa III
BA Mundo Novo 292210 Faixa I
BA Muquém do São Francisco 292225 Faixa III
BA Muritiba 292230 Faixa III
BA Nazaré 292250 Faixa II
BA Nilo Peçanha 292260 Faixa II
BA Nordestina 292265 Faixa III
BA Nova Canaã 292270 Faixa II
BA Nova Ibiá 292275 Faixa I
BA Nova Viçosa 292300 Faixa III
BA Novo Horizonte 292303 Faixa I
BA Novo Triunfo 292305 Faixa II
BA Ouriçangas 292330 Faixa III
BA Palmas de Monte Alto 292340 Faixa III
BA Palmeiras 292350 Faixa III
BA Paratinga 292370 Faixa III
BA Paripiranga 292380 Faixa I
BA Pedrão 292410 Faixa II
BA Pedro Alexandre 292420 Faixa II
BA Piatã 292430 Faixa III
BA Pilão Arcado 292440 Faixa II
BA Pindaí 292450 Faixa II
BA Pindobaçu 292460 Faixa III
BA Piripá 292470 Faixa II
BA Planaltino 292490 Faixa I
BA Planalto 292500 Faixa I
BA Poções 292510 Faixa II
BA Ponto Novo 292525 Faixa II
BA Presidente Dutra 292560 Faixa III
BA Presidente Jânio Quadros 292570 Faixa II
BA Presidente Tancredo Neves 292575 Faixa II
BA Quixabeira 292593 Faixa III
BA Remanso 292600 Faixa I
BA Retirolândia 292610 Faixa II
BA Riachão do Jacuípe 292630 Faixa I
BA Riacho de Santana 292640 Faixa III
BA Ribeira do Pombal 292660 Faixa I
BA Ribeirão do Largo 292665 Faixa II
BA Rio de Contas 292670 Faixa III
BA Rio do Antônio 292680 Faixa II
BA Rio Real 292700 Faixa I
BA Rodelas 292710 Faixa I
BA Ruy Barbosa 292720 Faixa III
BA Salinas da Margarida 292730 Faixa II
BA Salvador 292740 Faixa III
BA Santa Bárbara 292750 Faixa II
BA Santa Maria da Vitória 292810 Faixa III
BA Santa Rita de Cássia 292840 Faixa II
BA Santa Terezinha 292850 Faixa III
BA Santanópolis 292830 Faixa III
BA Santo Amaro 292860 Faixa III
BA Santo Antônio de Jesus 292870 Faixa I
BA São Domingos 292895 Faixa I
BA São Félix 292900 Faixa III
BA São Félix do Coribe 292905 Faixa I
BA São Francisco do Conde 292920 Faixa II
BA São Gabriel 292925 Faixa III
BA São Gonçalo dos Campos 292930 Faixa I
BA São Sebastião do Passé 292950 Faixa II
BA Sátiro Dias 292970 Faixa I
BA Saúde 292980 Faixa II
BA Seabra 292990 Faixa III
BA Senhor do Bonfim 293010 Faixa III
BA Sento Sé 293020 Faixa II
BA Serra do Ramalho 293015 Faixa III
BA SERRA PRETA 293040 Faixa I
BA Serrinha 293050 Faixa II
BA Serrolândia 293060 Faixa II
BA Simões Filho 293070 Faixa III
BA Sítio do Mato 293075 Faixa III
BA Sítio do Quinto 293076 Faixa II
BA Souto Soares 293080 Faixa III
BA Tabocas do Brejo Velho 293090 Faixa I
BA Tanhaçu 293100 Faixa III
BA Tanque Novo 293105 Faixa II
BA Taperoá 293120 Faixa III
BA Teixeira de Freitas 293135 Faixa II
BA Teodoro Sampaio 293140 Faixa I
BA Teolândia 293160 Faixa II
BA Terra Nova 293170 Faixa I
BA Tremedal 293180 Faixa III
BA Tucano 293190 Faixa II
BA Uauá 293200 Faixa II
BA Uibaí 293240 Faixa III
BA Umburanas 293245 Faixa I
BA Urandi 293260 Faixa II
BA Valença 293290 Faixa III
BA Várzea Nova 293315 Faixa II
BA Vera Cruz 293320 Faixa II
BA Vitória da Conquista 293330 Faixa III
BA Wagner 293340 Faixa II
BA Wanderley 293345 Faixa II
BA Wenceslau Guimarães 293350 Faixa III
BA Xique-Xique 293360 Faixa III
CE Acaraú 230020 Faixa I
CE Altaneira 230060 Faixa II
CE Aquiraz 230100 Faixa II
CE Aracati 230110 Faixa III
CE Araripe 230130 Faixa II
CE ARATUBA 230140 Faixa I
CE Aurora 230170 Faixa I
CE Baturité 230210 Faixa I
CE Beberibe 230220 Faixa I
CE Bela Cruz 230230 Faixa II
CE Boa Viagem 230240 Faixa I
CE Canindé 230280 Faixa II
CE Carnaubal 230340 Faixa II
CE Cascavel 230350 Faixa I
CE Caucaia 230370 Faixa III
CE Coreaú 230400 Faixa I
CE Crateús 230410 Faixa I
CE Croatá 230423 Faixa II
CE Cruz 230425 Faixa I
CE Horizonte 230523 Faixa III
CE Independência 230560 Faixa I
CE Ipueiras 230590 Faixa II
CE Iracema 230600 Faixa I
CE Itapipoca 230640 Faixa II
CE Jardim 230710 Faixa II
CE MARANGUAPE 230770 Faixa I
CE Mauriti 230810 Faixa I
CE Milhã 230835 Faixa I
CE Missão Velha 230840 Faixa I
CE Monsenhor Tabosa 230860 Faixa I
CE Moraújo 230880 Faixa II
CE Morrinhos 230890 Faixa II
CE Mucambo 230900 Faixa I
CE Novo Oriente 230940 Faixa III
CE Ocara 230945 Faixa II
CE Pacajus 230960 Faixa II
CE Pacujá 230990 Faixa I
CE Parambu 231030 Faixa II
CE Poranga 231100 Faixa I
CE Porteiras 231110 Faixa III
CE Potengi 231120 Faixa II
CE Quiterianópolis 231126 Faixa III
CE Quixadá 231130 Faixa I
CE Quixeramobim 231140 Faixa I
CE Russas 231180 Faixa II
CE Salitre 231195 Faixa III
CE São Benedito 231230 Faixa II
CE Sobral 231290 Faixa I
CE Solonópole 231300 Faixa I
CE Tamboril 231320 Faixa III
CE Tauá 231330 Faixa III
CE Trairi 231350 Faixa I
CE Tururu 231355 Faixa II
CE Uruburetama 231380 Faixa I
DF Brasília 530010 Faixa II
ES Cachoeiro de Itapemirim 320120 Faixa II
ES Conceição da Barra 320160 Faixa III
ES Divino de São Lourenço 320180 Faixa I
ES Fundão 320220 Faixa I
ES Guaçuí 320230 Faixa I
ES Guarapari 320240 Faixa II
ES Ibiraçu 320250 Faixa II
ES Itapemirim 320280 Faixa II
ES Jaguaré 320305 Faixa II
ES Jerônimo Monteiro 320310 Faixa I
ES Laranja da Terra 320316 Faixa I
ES Linhares 320320 Faixa I
ES Montanha 320350 Faixa I
ES Presidente Kennedy 320430 Faixa II
ES Santa Leopoldina 320450 Faixa II
ES SANTA TERESA 320460 Faixa I
ES São Mateus 320490 Faixa III
ES Vargem Alta 320503 Faixa I
GO Abadia de Goiás 520005 Faixa I
GO Alto Paraíso de Goiás 520060 Faixa II
GO Alvorada do Norte 520080 Faixa I
GO Aparecida de Goiânia 520140 Faixa II
GO Barro Alto 520320 Faixa III
GO Cachoeira Dourada 520425 Faixa II
GO Caiapônia 520440 Faixa I
GO Campos Belos 520490 Faixa I
GO Cavalcante 520530 Faixa III
GO Cidade Ocidental 520549 Faixa II
GO Colinas do Sul 520552 Faixa II
GO Corumbá de Goiás 520580 Faixa I
GO Cristalina 520620 Faixa I
GO Cromínia 520650 Faixa I
GO Divinópolis de Goiás 520830 Faixa II
GO Faina 520753 Faixa I
GO Flores de Goiás 520790 Faixa III
GO Goianésia 520860 Faixa I
GO Goiás 520890 Faixa II
GO Iaciara 520990 Faixa II
GO Iporá 521020 Faixa I
GO Itumbiara 521150 Faixa II
GO Matrinchã 521295 Faixa I
GO Mimoso de Goiás 521305 Faixa I
GO Minaçu 521308 Faixa III
GO Mineiros 521310 Faixa III
GO Monte Alegre de Goiás 521350 Faixa III
GO Niquelândia 521460 Faixa III
GO Nova Roma 521490 Faixa II
GO Padre Bernardo 521560 Faixa I
GO Palmeiras de Goiás 521570 Faixa I
GO Pilar de Goiás 521690 Faixa II
GO Piracanjuba 521710 Faixa II
GO Pirenópolis 521730 Faixa I
GO Portelândia 521810 Faixa II
GO Posse 521830 Faixa II
GO Professor Jamil 521839 Faixa II
GO Santa Cruz de Goiás 521920 Faixa II
GO Santa Rita do Novo Destino 521945 Faixa II
GO São João d'Aliança 522000 Faixa I
GO São Luiz do Norte 522015 Faixa II
GO Silvânia 522060 Faixa II
GO Simolândia 522068 Faixa II
GO Teresina de Goiás 522108 Faixa III
GO Trindade 522140 Faixa I
GO Uruaçu 522160 Faixa III
GO Vianópolis 522200 Faixa II
GO Vila Boa 522220 Faixa I
GO VILA PROPÍCIO 522230 Faixa I
MA Alcântara 210020 Faixa III
MA Aldeias Altas 210030 Faixa II
MA Alto Alegre do Maranhão 210043 Faixa II
MA Alto Parnaíba 210050 Faixa II
MA Anajatuba 210070 Faixa III
MA Apicum-Açu 210083 Faixa III
MA Arari 210100 Faixa III
MA Axixá 210110 Faixa III
MA Bacabal 210120 Faixa III
MA Bacabeira 210125 Faixa II
MA Bacuri 210130 Faixa III
MA Bacurituba 210135 Faixa III
MA Barreirinhas 210170 Faixa III
MA Bequimão 210190 Faixa III
MA Boa Vista do Gurupi 210197 Faixa II
MA Brejo 210210 Faixa III
MA Buriti 210220 Faixa II
MA Cachoeira Grande 210237 Faixa III
MA Cajapió 210240 Faixa III
MA Cajari 210250 Faixa III
MA Cândido Mendes 210260 Faixa III
MA Cantanhede 210270 Faixa III
MA Capinzal do Norte 210275 Faixa III
MA Caxias 210300 Faixa III
MA Cedral 210310 Faixa III
MA Central do Maranhão 210312 Faixa III
MA Centro Novo do Maranhão 210317 Faixa I
MA Chapadinha 210320 Faixa II
MA Codó 210330 Faixa III
MA Coelho Neto 210340 Faixa II
MA Colinas 210350 Faixa III
MA Coroatá 210360 Faixa II
MA Cururupu 210370 Faixa III
MA Dom Pedro 210380 Faixa II
MA Fernando Falcão 210408 Faixa II
MA Fortuna 210420 Faixa I
MA Grajaú 210480 Faixa I
MA Guimarães 210490 Faixa III
MA Humberto de Campos 210500 Faixa II
MA Icatu 210510 Faixa III
MA Igarapé do Meio 210515 Faixa II
MA Igarapé Grande 210520 Faixa I
MA Itapecuru Mirim 210540 Faixa III
MA Lima Campos 210600 Faixa III
MA Mata Roma 210640 Faixa III
MA Matinha 210650 Faixa III
MA Matões 210660 Faixa III
MA Matões do Norte 210663 Faixa II
MA Miranda do Norte 210675 Faixa II
MA Mirinzal 210680 Faixa III
MA Monção 210690 Faixa III
MA Nina Rodrigues 210720 Faixa III
MA Nova Olinda do Maranhão 210735 Faixa I
MA Olinda Nova do Maranhão 210745 Faixa III
MA Palmeirândia 210760 Faixa III
MA Parnarama 210780 Faixa II
MA Pastos Bons 210800 Faixa II
MA Paulino Neves 210805 Faixa II
MA Pedreiras 210820 Faixa II
MA Pedro do Rosário 210825 Faixa III
MA Penalva 210830 Faixa III
MA Peri Mirim 210840 Faixa III
MA Peritoró 210845 Faixa III
MA Pindaré-Mirim 210850 Faixa II
MA Pinheiro 210860 Faixa III
MA Pirapemas 210880 Faixa III
MA Porto Rico do Maranhão 210905 Faixa III
MA Presidente Juscelino 210920 Faixa III
MA Presidente Sarney 210927 Faixa III
MA Presidente Vargas 210930 Faixa III
MA Primeira Cruz 210940 Faixa I
MA Rosário 210960 Faixa III
MA Santa Helena 210980 Faixa III
MA Santa Inês 210990 Faixa III
MA Santa Quitéria do Maranhão 211010 Faixa II
MA Santa Rita 211020 Faixa III
MA São Benedito do Rio Preto 211040 Faixa I
MA São Bento 211050 Faixa III
MA São Domingos do Azeitão 211065 Faixa I
MA São João Batista 211100 Faixa III
MA São João do Soter 211107 Faixa III
MA São João dos Patos 211110 Faixa I
MA São José de Ribamar 211120 Faixa II
MA São Luís 211130 Faixa III
MA São Luís Gonzaga do Maranhão 211140 Faixa III
MA São Mateus do Maranhão 211150 Faixa II
MA São Vicente Ferrer 211170 Faixa III
MA Satubinha 211172 Faixa I
MA Senador Alexandre Costa 211174 Faixa I
MA Serrano do Maranhão 211178 Faixa III
MA Timbiras 211210 Faixa II
MA Timon 211220 Faixa II
MA Trizidela do Vale 211223 Faixa I
MA Turiaçu 211240 Faixa III
MA Turilândia 211245 Faixa III
MA Tutóia 211250 Faixa I
MA Vargem Grande 211270 Faixa III
MA Viana 211280 Faixa III
MA Vitória do Mearim 211290 Faixa III
MG Acaiaca 310040 Faixa II
MG Açucena 310050 Faixa II
MG Almenara 310170 Faixa I
MG Alvorada de Minas 310240 Faixa I
MG Amparo do Serra 310250 Faixa II
MG Andrelândia 310280 Faixa I
MG Angelândia 310285 Faixa III
MG Antônio Carlos 310290 Faixa II
MG Antônio Dias 310300 Faixa II
MG Aracitaba 310330 Faixa I
MG Araçuaí 310340 Faixa III
MG Ataléia 310470 Faixa II
MG Barbacena 310560 Faixa II
MG BARRA LONGA 310570 Faixa II
MG Belo Horizonte 310620 Faixa III
MG Belo Oriente 310630 Faixa III
MG Belo Vale 310640 Faixa II
MG Berilo 310650 Faixa III
MG Berizal 310665 Faixa I
MG Bertópolis 310660 Faixa II
MG Betim 310670 Faixa I
MG Bias Fortes 310680 Faixa II
MG Bocaiúva 310730 Faixa II
MG Bom Despacho 310740 Faixa II
MG Bom Jesus do Amparo 310770 Faixa II
MG Bonfim 310810 Faixa II
MG Bonito de Minas 310825 Faixa III
MG Botumirim 310850 Faixa I
MG Brasília de Minas 310860 Faixa III
MG Braúnas 310880 Faixa I
MG Brumadinho 310900 Faixa III
MG Cachoeira da Prata 310960 Faixa II
MG Caldas 311030 Faixa I
MG Campo do Meio 311130 Faixa I
MG Campos Altos 311150 Faixa I
MG Cantagalo 311205 Faixa I
MG Capelinha 311230 Faixa III
MG CAPINÓPOLIS 311260 Faixa I
MG Carlos Chagas 311370 Faixa II
MG Carmo do Cajuru 311420 Faixa I
MG Catuji 311545 Faixa II
MG Catuti 311547 Faixa III
MG Chapada do Norte 311610 Faixa III
MG Chapada Gaúcha 311615 Faixa III
MG Coluna 311680 Faixa II
MG Conceição da Barra de Minas 311520 Faixa I
MG Conceição do Mato Dentro 311750 Faixa III
MG Cônego Marinho 311783 Faixa III
MG Congonhas 311800 Faixa I
MG Congonhas do Norte 311810 Faixa II
MG Conselheiro Lafaiete 311830 Faixa II
MG Contagem 311860 Faixa II
MG Coração de Jesus 311880 Faixa I
MG Coronel Murta 311950 Faixa III
MG Coronel Xavier Chaves 311970 Faixa I
MG Couto de Magalhães de Minas 312010 Faixa I
MG Cristália 312030 Faixa III
MG Diamantina 312160 Faixa III
MG Divino 312200 Faixa II
MG Dom Joaquim 312260 Faixa II
MG Dom Silvério 312270 Faixa I
MG Dores de Guanhães 312310 Faixa II
MG Felisburgo 312560 Faixa II
MG Ferros 312590 Faixa I
MG FERVEDOURO 312595 Faixa I
MG FORMOSO 312620 Faixa I
MG Fortuna de Minas 312640 Faixa II
MG Francisco Badaró 312650 Faixa III
MG Francisco Sá 312670 Faixa II
MG Franciscópolis 312675 Faixa II
MG Fronteira dos Vales 312705 Faixa II
MG Frutal 312710 Faixa I
MG Gameleiras 312733 Faixa II
MG Gouveia 312760 Faixa I
MG Guanhães 312800 Faixa II
MG Guaraciaba 312820 Faixa I
MG Guidoval 312880 Faixa I
MG Ibiá 312950 Faixa I
MG Indaiabira 313065 Faixa I
MG Itabira 313170 Faixa II
MG Itacarambi 313210 Faixa II
MG Itamarandiba 313250 Faixa III
MG Itapecerica 313350 Faixa I
MG Itinga 313400 Faixa II
MG ITUIUTABA 313420 Faixa I
MG Jaboticatubas 313460 Faixa II
MG Jaíba 313505 Faixa III
MG Janaúba 313510 Faixa III
MG Januária 313520 Faixa III
MG Jenipapo de Minas 313545 Faixa III
MG Jequitaí 313560 Faixa I
MG Jequitibá 313570 Faixa II
MG Jequitinhonha 313580 Faixa I
MG Joaíma 313600 Faixa II
MG João Pinheiro 313630 Faixa I
MG José Gonçalves de Minas 313652 Faixa II
MG Juvenília 313695 Faixa II
MG Lassance 313810 Faixa I
MG Leme do Prado 313835 Faixa II
MG Lontra 313865 Faixa II
MG Luislândia 313868 Faixa II
MG Manga 313930 Faixa III
MG Mantena 313960 Faixa I
MG Mariana 314000 Faixa II
MG Materlândia 314060 Faixa III
MG Matias Cardoso 314085 Faixa III
MG Mercês 314160 Faixa I
MG Minas Novas 314180 Faixa III
MG Mirabela 314200 Faixa II
MG Moeda 314230 Faixa II
MG Monte Azul 314290 Faixa III
MG MONTE FORMOSO 314315 Faixa I
MG Montes Claros 314330 Faixa II
MG MORRO DO PILAR 314370 Faixa I
MG Muzambinho 314410 Faixa I
MG Nazareno 314450 Faixa II
MG Nova Porteirinha 314505 Faixa II
MG Novo Cruzeiro 314530 Faixa I
MG Olhos-d'Água 314545 Faixa I
MG Orizânia 314587 Faixa II
MG Ouro Verde de Minas 314620 Faixa III
MG Pai Pedro 314655 Faixa III
MG Paracatu 314700 Faixa III
MG Paraopeba 314740 Faixa II
MG Passa Tempo 314770 Faixa I
MG Patos de Minas 314800 Faixa I
MG PATROCÍNIO 314810 Faixa I
MG Paula Cândido 314830 Faixa III
MG Paulistas 314840 Faixa II
MG Peçanha 314860 Faixa II
MG Pedras de Maria da Cruz 314915 Faixa III
MG Pedro Leopoldo 314930 Faixa II
MG Perdigão 314970 Faixa I
MG PERIQUITO 314995 Faixa I
MG Pescador 315000 Faixa I
MG Pintópolis 315057 Faixa II
MG Piracema 315060 Faixa I
MG Piranga 315080 Faixa III
MG Pitangui 315140 Faixa I
MG Pompéu 315200 Faixa I
MG Ponte Nova 315210 Faixa III
MG PONTO CHIQUE 315213 Faixa I
MG Porteirinha 315220 Faixa II
MG Pouso Alegre 315250 Faixa I
MG Presidente Juscelino 315320 Faixa II
MG Presidente Kubitschek 315330 Faixa II
MG Raul Soares 315400 Faixa I
MG Resende Costa 315420 Faixa II
MG Ressaquinha 315440 Faixa I
MG Riacho dos Machados 315450 Faixa I
MG Ribeirão das Neves 315460 Faixa II
MG Rio Espera 315520 Faixa II
MG Rio Pardo de Minas 315560 Faixa II
MG Rio Piracicaba 315570 Faixa II
MG RIO POMBA 315580 Faixa I
MG Rubelita 315650 Faixa I
MG Sabinópolis 315680 Faixa III
MG Salinas 315700 Faixa III
MG Salto da Divisa 315710 Faixa I
MG Santa Fé de Minas 315760 Faixa I
MG Santa Helena de Minas 315765 Faixa II
MG Santa Luzia 315780 Faixa II
MG Santa Maria de Itabira 315800 Faixa III
MG Santana do Paraíso 315895 Faixa I
MG Santo Antônio do Itambé 316020 Faixa III
MG SANTO ANTÔNIO DO RETIRO 316045 Faixa I
MG Santos Dumont 316070 Faixa II
MG São Domingos do Prata 316100 Faixa II
MG São Francisco 316110 Faixa III
MG São Gonçalo do Rio Abaixo 316190 Faixa II
MG São Gonçalo do Rio Preto 312550 Faixa I
MG São João da Lagoa 316225 Faixa I
MG São João da Ponte 316240 Faixa III
MG São João del Rei 316250 Faixa I
MG SÃO JOÃO DO PARAÍSO 316270 Faixa I
MG São João Evangelista 316280 Faixa II
MG São Pedro do Suaçuí 316410 Faixa I
MG SÃO PEDRO DOS FERROS 316400 Faixa I
MG São Romão 316420 Faixa II
MG São Tiago 316500 Faixa I
MG Senhora do Porto 316610 Faixa I
MG Serra do Salitre 316680 Faixa I
MG Serranópolis de Minas 316695 Faixa II
MG Serro 316710 Faixa III
MG Setubinha 316555 Faixa III
MG Simonésia 316760 Faixa I
MG Tabuleiro 316790 Faixa I
MG Teófilo Otoni 316860 Faixa II
MG Tiros 316890 Faixa I
MG Três Corações 316930 Faixa II
MG Três Pontas 316940 Faixa I
MG TURMALINA 316970 Faixa I
MG Ubá 316990 Faixa III
MG Ubaí 317000 Faixa II
MG Urucuia 317052 Faixa I
MG Varjão de Minas 317075 Faixa I
MG Varzelândia 317090 Faixa III
MG Vazante 317100 Faixa II
MG Verdelândia 317103 Faixa III
MG Veredinha 317107 Faixa II
MG Viçosa 317130 Faixa II
MG Virgem da Lapa 317160 Faixa III
MG Virgolândia 317190 Faixa I
MG Visconde do Rio Branco 317200 Faixa I
MS Aquidauana 500110 Faixa I
MS Bonito 500220 Faixa I
MS Campo Grande 500270 Faixa II
MS Corguinho 500310 Faixa I
MS Corumbá 500320 Faixa II
MS Dourados 500370 Faixa I
MS Figueirão 500390 Faixa I
MS Itaporã 500450 Faixa I
MS Jaraguari 500490 Faixa I
MS Maracaju 500540 Faixa I
MS Nioaque 500580 Faixa II
MS Pedro Gomes 500640 Faixa I
MS Rio Brilhante 500720 Faixa II
MS Rio Negro 500730 Faixa I
MS Sonora 500793 Faixa I
MS Terenos 500800 Faixa II
MT Acorizal 510010 Faixa II
MT Barra do Bugres 510170 Faixa II
MT Cáceres 510250 Faixa III
MT Chapada dos Guimarães 510300 Faixa III
MT Cuiabá 510340 Faixa II
MT Nossa Senhora do Livramento 510610 Faixa III
MT Novo Santo Antônio 510631 Faixa II
MT Poconé 510650 Faixa III
MT Porto Estrela 510685 Faixa II
MT Santo Antônio de Leverger 510780 Faixa II
MT Várzea Grande 510840 Faixa III
MT Vila Bela da Santíssima Trindade 510550 Faixa III
PA Abaetetuba 150010 Faixa III
PA Acará 150020 Faixa III
PA Alenquer 150040 Faixa III
PA Almeirim 150050 Faixa I
PA Ananindeua 150080 Faixa II
PA Augusto Corrêa 150090 Faixa I
PA Aurora do Pará 150095 Faixa III
PA Bagre 150110 Faixa III
PA Baião 150120 Faixa III
PA Barcarena 150130 Faixa III
PA Belém 150140 Faixa III
PA Bonito 150160 Faixa I
PA Bragança 150170 Faixa III
PA Brejo Grande do Araguaia 150175 Faixa I
PA Breu Branco 150178 Faixa II
PA Bujaru 150190 Faixa III
PA Cachoeira do Arari 150200 Faixa III
PA Cachoeira do Piriá 150195 Faixa III
PA Cametá 150210 Faixa III
PA Capitão Poço 150230 Faixa II
PA Castanhal 150240 Faixa III
PA Colares 150260 Faixa II
PA Concórdia do Pará 150275 Faixa III
PA Curralinho 150280 Faixa III
PA Curuá 150285 Faixa II
PA Garrafão do Norte 150307 Faixa II
PA Gurupá 150310 Faixa III
PA Igarapé-Açu 150320 Faixa I
PA Igarapé-Miri 150330 Faixa III
PA Inhangapi 150340 Faixa III
PA Ipixuna do Pará 150345 Faixa II
PA Irituia 150350 Faixa III
PA Limoeiro do Ajuru 150400 Faixa I
PA Magalhães Barata 150410 Faixa I
PA Mocajuba 150460 Faixa III
PA Moju 150470 Faixa III
PA Monte Alegre 150480 Faixa III
PA Óbidos 150510 Faixa III
PA Oeiras do Pará 150520 Faixa III
PA Oriximiná 150530 Faixa III
PA Ourém 150540 Faixa III
PA Ponta de Pedras 150570 Faixa III
PA Portel 150580 Faixa III
PA Porto de Moz 150590 Faixa II
PA Prainha 150600 Faixa II
PA Salvaterra 150630 Faixa III
PA Santa Izabel do Pará 150650 Faixa III
PA Santa Luzia do Pará 150655 Faixa III
PA Santa Maria do Pará 150660 Faixa I
PA Santarém 150680 Faixa III
PA Santo Antônio do Tauá 150700 Faixa I
PA São Domingos do Capim 150720 Faixa II
PA São Miguel do Guamá 150760 Faixa III
PA Tomé-Açu 150800 Faixa II
PA Tracuateua 150803 Faixa III
PA Viseu 150830 Faixa III
PA Vitória do Xingu 150835 Faixa I
PB Alagoa Grande 250030 Faixa II
PB Areia 250110 Faixa II
PB Belém do Brejo do Cruz 250200 Faixa I
PB Boa Vista 250215 Faixa II
PB Cachoeira dos Índios 250330 Faixa I
PB Cacimba de Areia 250340 Faixa I
PB Cacimbas 250355 Faixa III
PB Cajazeirinhas 250375 Faixa II
PB Camalaú 250390 Faixa II
PB Catolé do Rocha 250430 Faixa II
PB Conde 250460 Faixa III
PB CONGO 250470 Faixa I
PB Coremas 250480 Faixa II
PB Diamante 250560 Faixa II
PB Dona Inês 250570 Faixa II
PB Ingá 250680 Faixa II
PB João Pessoa 250750 Faixa III
PB Livramento 250850 Faixa II
PB Manaíra 250900 Faixa I
PB Matinhas 250933 Faixa I
PB Mogeiro 250940 Faixa I
PB Nova Palmeira 251030 Faixa I
PB Pedra Branca 251100 Faixa I
PB Picuí 251140 Faixa I
PB Pitimbu 251190 Faixa I
PB Pombal 251210 Faixa II
PB Riachão 251274 Faixa I
PB Riachão do Bacamarte 251275 Faixa II
PB Santa Luzia 251340 Faixa II
PB São Bento 251390 Faixa II
PB São João do Tigre 251410 Faixa I
PB São José de Princesa 251455 Faixa II
PB São Mamede 251490 Faixa I
PB Serra Branca 251550 Faixa II
PB Serra Redonda 251580 Faixa II
PB Tavares 251660 Faixa II
PB Triunfo 251680 Faixa I
PB Várzea 251710 Faixa I
PE AFOGADOS DA INGAZEIRA 260010 Faixa I
PE Afrânio 260020 Faixa III
PE Agrestina 260030 Faixa III
PE Águas Belas 260050 Faixa III
PE Alagoinha 260060 Faixa III
PE Altinho 260080 Faixa III
PE Angelim 260100 Faixa II
PE Araripina 260110 Faixa II
PE Belém do São Francisco 260160 Faixa I
PE Betânia 260180 Faixa III
PE Bezerros 260190 Faixa I
PE Bom Conselho 260210 Faixa III
PE Brejão 260240 Faixa III
PE Brejinho 260250 Faixa I
PE Buíque 260280 Faixa III
PE Cabo de Santo Agostinho 260290 Faixa II
PE Cabrobó 260300 Faixa III
PE Caetés 260320 Faixa III
PE CAMARAGIBE 260345 Faixa I
PE Capoeiras 260380 Faixa III
PE Carnaíba 260390 Faixa III
PE Carnaubeira da Penha 260392 Faixa II
PE Caruaru 260410 Faixa II
PE Cumaru 260490 Faixa II
PE Cupira 260500 Faixa II
PE Custódia 260510 Faixa III
PE Exu 260530 Faixa I
PE Flores 260560 Faixa I
PE Floresta 260570 Faixa III
PE Garanhuns 260600 Faixa III
PE Goiana 260620 Faixa II
PE Iati 260650 Faixa III
PE Iguaracy 260690 Faixa II
PE Inajá 260700 Faixa III
PE Ipojuca 260720 Faixa II
PE Itacuruba 260740 Faixa II
PE Itaíba 260750 Faixa III
PE João Alfredo 260810 Faixa III
PE Lagoa do Carro 260845 Faixa I
PE Lagoa dos Gatos 260870 Faixa II
PE Lagoa Grande 260875 Faixa II
PE Lajedo 260880 Faixa I
PE Mirandiba 260930 Faixa III
PE Olinda 260960 Faixa I
PE Orocó 260980 Faixa III
PE Panelas 261020 Faixa II
PE Passira 261050 Faixa III
PE Pesqueira 261090 Faixa II
PE Petrolândia 261100 Faixa I
PE Petrolina 261110 Faixa III
PE Pombos 261130 Faixa II
PE Quixaba 261153 Faixa II
PE Riacho das Almas 261170 Faixa I
PE Rio Formoso 261190 Faixa II
PE Salgadinho 261210 Faixa I
PE Salgueiro 261220 Faixa III
PE Saloá 261230 Faixa II
PE Santa Maria da Boa Vista 261260 Faixa III
PE Santa Terezinha 261280 Faixa I
PE São Benedito do Sul 261290 Faixa I
PE São Bento do Una 261300 Faixa III
PE São Caitano 261310 Faixa II
PE São José do Belmonte 261350 Faixa II
PE São José do Egito 261360 Faixa I
PE Serra Talhada 261390 Faixa II
PE Sertânia 261410 Faixa II
PE Tacaratu 261480 Faixa II
PE Tamandaré 261485 Faixa II
PE Terra Nova 261520 Faixa II
PE Triunfo 261570 Faixa III
PE Tupanatinga 261580 Faixa III
PE Venturosa 261600 Faixa I
PE Vicência 261630 Faixa II
PE Vitória de Santo Antão 261640 Faixa II
PI Acauã 220005 Faixa II
PI Altos 220040 Faixa I
PI Amarante 220050 Faixa III
PI Assunção do Piauí 220105 Faixa II
PI Barreiras do Piauí 220130 Faixa I
PI Batalha 220150 Faixa III
PI Bela Vista do Piauí 220155 Faixa II
PI Belém do Piauí 220157 Faixa I
PI Betânia do Piauí 220173 Faixa III
PI Bonfim do Piauí 220192 Faixa II
PI Campinas do Piauí 220210 Faixa III
PI Campo Alegre do Fidalgo 220211 Faixa II
PI Campo Grande do Piauí 220213 Faixa II
PI Campo Largo do Piauí 220217 Faixa III
PI Caridade do Piauí 220255 Faixa II
PI Colônia do Piauí 220277 Faixa III
PI CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ 220300 Faixa II
PI Curral Novo do Piauí 220327 Faixa II
PI DIRCEU ARCOVERDE 220335 Faixa I
PI Dom Inocêncio 220345 Faixa II
PI Esperantina 220370 Faixa III
PI Fartura do Piauí 220375 Faixa III
PI Floriano 220390 Faixa II
PI Gilbués 220440 Faixa II
PI Isaías Coelho 220490 Faixa III
PI Jacobina do Piauí 220515 Faixa II
PI Jerumenha 220530 Faixa I
PI João Costa 220535 Faixa II
PI Júlio Borges 220552 Faixa I
PI Lagoa do Barro do Piauí 220556 Faixa II
PI Matias Olímpio 220610 Faixa II
PI Monsenhor Hipólito 220650 Faixa I
PI Nova Santa Rita 220795 Faixa I
PI Oeiras 220700 Faixa III
PI PADRE MARCOS 220720 Faixa I
PI Palmeirais 220750 Faixa I
PI Paquetá 220755 Faixa II
PI Paulistana 220780 Faixa III
PI Pedro Laurentino 220793 Faixa II
PI Pimenteiras 220810 Faixa I
PI Pio IX 220820 Faixa I
PI Piripiri 220840 Faixa III
PI Queimada Nova 220865 Faixa III
PI Redenção do Gurguéia 220870 Faixa III
PI Regeneração 220880 Faixa II
PI Santa Cruz do Piauí 220910 Faixa III
PI São João da Varjota 220995 Faixa III
PI São João do Piauí 221000 Faixa III
PI São José do Piauí 221020 Faixa III
PI São Lourenço do Piauí 221035 Faixa II
PI São Miguel do Tapuio 221040 Faixa I
PI São Raimundo Nonato 221060 Faixa III
PI Simões 221070 Faixa III
PI Simplício Mendes 221080 Faixa II
PI Teresina 221100 Faixa I
PI Valença do Piauí 221130 Faixa I
PI Várzea Branca 221135 Faixa III
PI Vera Mendes 221150 Faixa I
PI Wall Ferraz 221170 Faixa I
PR Adrianópolis 410020 Faixa III
PR Arapoti 410160 Faixa I
PR Bocaiúva do Sul 410310 Faixa I
PR Campo Largo 410420 Faixa I
PR Candói 410442 Faixa II
PR Cantagalo 410445 Faixa I
PR Castro 410490 Faixa III
PR Cerro Azul 410520 Faixa II
PR Clevelândia 410570 Faixa I
PR Curiúva 410700 Faixa II
PR Doutor Ulysses 412863 Faixa II
PR FOZ DO IGUAÇU 410830 Faixa I
PR Guaíra 410880 Faixa I
PR Guarapuava 410940 Faixa I
PR Guaraqueçaba 410950 Faixa II
PR Ivaí 411140 Faixa II
PR Lapa 411320 Faixa III
PR Palmas 411760 Faixa III
PR PINHÃO 411930 Faixa I
PR Ponta Grossa 411990 Faixa II
PR Reserva do Iguaçu 412175 Faixa II
PR São Miguel do Iguaçu 412570 Faixa I
PR TIJUCAS DO SUL 412760 Faixa I
PR Turvo 412796 Faixa II
PR Uraí 412840 Faixa I
RJ Angra dos Reis 330010 Faixa II
RJ Araruama 330020 Faixa III
RJ Areal 330022 Faixa I
RJ Armação dos Búzios 330023 Faixa II
RJ Cabo Frio 330070 Faixa III
RJ Campos dos Goytacazes 330100 Faixa III
RJ Magé 330250 Faixa II
RJ Mangaratiba 330260 Faixa II
RJ Natividade 330310 Faixa I
RJ Niterói 330330 Faixa I
RJ Paraty 330380 Faixa II
RJ Petrópolis 330390 Faixa I
RJ Quatis 330412 Faixa II
RJ Quissamã 330415 Faixa III
RJ Rio Claro 330440 Faixa II
RJ Rio de Janeiro 330455 Faixa III
RJ São Fidélis 330480 Faixa II
RJ São Francisco de Itabapoana 330475 Faixa II
RJ São Pedro da Aldeia 330520 Faixa II
RJ Valença 330610 Faixa I
RN Acari 240010 Faixa I
RN Açu 240020 Faixa II
RN Afonso Bezerra 240030 Faixa II
RN Angicos 240080 Faixa I
RN Arês 240120 Faixa II
RN Baraúna 240145 Faixa I
RN BODÓ 240165 Faixa I
RN Bom Jesus 240170 Faixa II
RN Carnaúba dos Dantas 240240 Faixa I
RN Ceará-Mirim 240260 Faixa II
RN Coronel João Pessoa 240290 Faixa I
RN Currais Novos 240310 Faixa II
RN Ielmo Marinho 240460 Faixa II
RN Ipanguaçu 240470 Faixa II
RN Ipueira 240480 Faixa I
RN Jundiá 240615 Faixa III
RN Lagoa Nova 240650 Faixa II
RN Luís Gomes 240700 Faixa III
RN Macaíba 240710 Faixa II
RN Parelhas 240890 Faixa II
RN Parnamirim 240325 Faixa II
RN Patu 240930 Faixa II
RN Pau dos Ferros 240940 Faixa I
RN Pedro Avelino 240970 Faixa I
RN Poço Branco 241010 Faixa II
RN Portalegre 241020 Faixa III
RN Santa Cruz 241120 Faixa II
RN Santana do Matos 241140 Faixa I
RN Santo Antônio 241150 Faixa II
RN São Miguel 241250 Faixa II
RN São Miguel do Gostoso 241255 Faixa II
RN São Tomé 241290 Faixa I
RN Taipu 241390 Faixa I
RN Tenente Laurentino Cruz 241415 Faixa I
RN Tibau do Sul 241420 Faixa II
RN Touros 241440 Faixa II
RO Alta Floresta D'Oeste 110001 Faixa II
RO Costa Marques 110008 Faixa III
RO Guajará-Mirim 110010 Faixa II
RO Pimenteiras do Oeste 110146 Faixa II
RO São Francisco do Guaporé 110149 Faixa II
RO São Miguel do Guaporé 110032 Faixa I
RS Aceguá 430003 Faixa II
RS Alegrete 430040 Faixa II
RS Arroio do Meio 430100 Faixa I
RS Arroio do Padre 430107 Faixa II
RS ARROIO DO TIGRE 430120 Faixa I
RS Bagé 430160 Faixa II
RS BUTIÁ 430270 Faixa I
RS Caçapava do Sul 430280 Faixa II
RS CACEQUI 430290 Faixa I
RS Cachoeira do Sul 430300 Faixa II
RS Candiota 430435 Faixa I
RS Canguçu 430450 Faixa III
RS Canoas 430460 Faixa II
RS Capivari do Sul 430467 Faixa II
RS Carazinho 430470 Faixa I
RS Catuípe 430500 Faixa I
RS Cerrito 430512 Faixa II
RS Cerro Grande do Sul 430517 Faixa II
RS Colorado 430560 Faixa II
RS Cristal 430605 Faixa II
RS Dona Francisca 430670 Faixa II
RS Encruzilhada do Sul 430690 Faixa II
RS Fazenda Vilanova 430807 Faixa I
RS Formigueiro 430840 Faixa III
RS Fortaleza dos Valos 430845 Faixa II
RS General Câmara 430880 Faixa II
RS Giruá 430900 Faixa I
RS Gravataí 430920 Faixa II
RS Jacuizinho 431087 Faixa I
RS Jaguarão 431100 Faixa I
RS Lagoão 431125 Faixa I
RS Lajeado 431140 Faixa II
RS Lavras do Sul 431150 Faixa II
RS Mampituba 431173 Faixa I
RS Maquiné 431177 Faixa I
RS Morro Redondo 431245 Faixa II
RS Mostardas 431250 Faixa II
RS Muitos Capões 431261 Faixa I
RS Nova Palma 431310 Faixa II
RS Novo Hamburgo 431340 Faixa I
RS Osório 431350 Faixa II
RS Palmares do Sul 431365 Faixa II
RS Pantano Grande 431395 Faixa I
RS Pedras Altas 431417 Faixa II
RS Pelotas 431440 Faixa III
RS Pinheiro Machado 431450 Faixa I
RS Piratini 431460 Faixa II
RS Portão 431480 Faixa II
RS Porto Alegre 431490 Faixa III
RS Restinga Sêca 431550 Faixa III
RS Rio Grande 431560 Faixa II
RS Rio Pardo 431570 Faixa II
RS Rodeio Bonito 431590 Faixa I
RS Rosário do Sul 431640 Faixa II
RS Salto do Jacuí 431645 Faixa II
RS Santa Maria 431690 Faixa I
RS Santa Rosa 431720 Faixa I
RS Santana da Boa Vista 431700 Faixa I
RS Sant'Ana do Livramento 431710 Faixa I
RS São Gabriel 431830 Faixa II
RS São João do Polêsine 431843 Faixa I
RS São José do Hortêncio 431848 Faixa I
RS São José do Norte 431850 Faixa I
RS São Lourenço do Sul 431880 Faixa III
RS São Sepé 431960 Faixa II
RS Sarandi 432010 Faixa II
RS Sertão 432050 Faixa II
RS Tapes 432110 Faixa I
RS Taquara 432120 Faixa II
RS Tavares 432135 Faixa II
RS Terra de Areia 432143 Faixa II
RS Três Forquilhas 432183 Faixa II
RS Triunfo 432200 Faixa I
RS TUNAS 432215 Faixa I
RS Turuçu 432232 Faixa I
RS Uruguaiana 432240 Faixa I
RS Vale Verde 432252 Faixa I
RS Viamão 432300 Faixa II
RS Vila Nova do Sul 432345 Faixa I
SC Abdon Batista 420005 Faixa I
SC Araquari 420130 Faixa II
SC Araranguá 420140 Faixa I
SC Balneário Camboriú 420200 Faixa I
SC Campos Novos 420360 Faixa II
SC Capivari de Baixo 420395 Faixa II
SC Cerro Negro 420417 Faixa I
SC Florianópolis 420540 Faixa II
SC Garopaba 420570 Faixa I
SC Imbituba 420730 Faixa II
SC Joinville 420910 Faixa II
SC José Boiteux 420915 Faixa I
SC MONTE CARLO 421105 Faixa I
SC Paulo Lopes 421230 Faixa I
SC Pescaria Brava 421265 Faixa II
SC Porto Belo 421350 Faixa I
SC Praia Grande 421380 Faixa II
SC Santo Amaro da Imperatriz 421570 Faixa II
SC São Francisco do Sul 421620 Faixa I
SC Treze de Maio 421840 Faixa I
SE Amparo do São Francisco 280010 Faixa II
SE Aquidabã 280020 Faixa II
SE Aracaju 280030 Faixa II
SE Barra dos Coqueiros 280060 Faixa I
SE Brejo Grande 280070 Faixa III
SE Canhoba 280110 Faixa II
SE Canindé de São Francisco 280120 Faixa III
SE Capela 280130 Faixa III
SE Cumbe 280190 Faixa II
SE Estância 280210 Faixa II
SE Frei Paulo 280230 Faixa II
SE Ilha das Flores 280270 Faixa II
SE Indiaroba 280280 Faixa II
SE Japaratuba 280330 Faixa II
SE Japoatã 280340 Faixa II
SE Lagarto 280350 Faixa III
SE Laranjeiras 280360 Faixa II
SE Nossa Senhora Aparecida 280445 Faixa I
SE Nossa Senhora do Socorro 280480 Faixa II
SE Pacatuba 280490 Faixa I
SE Pirambu 280530 Faixa II
SE Poço Redondo 280540 Faixa II
SE Poço Verde 280550 Faixa I
SE Porto da Folha 280560 Faixa II
SE Propriá 280570 Faixa I
SE Riachão do Dantas 280580 Faixa II
SE Riachuelo 280590 Faixa I
SE Santa Luzia do Itanhy 280630 Faixa III
SE São Francisco 280690 Faixa I
SE Simão Dias 280710 Faixa II
SE Siriri 280720 Faixa II
SE TELHA 280730 Faixa I
SP Agudos 350070 Faixa I
SP Barra do Turvo 350540 Faixa III
SP Cananéia 350990 Faixa III
SP Capivari 351040 Faixa I
SP Eldorado 351480 Faixa III
SP Iguape 352030 Faixa II
SP Iporanga 352120 Faixa III
SP Itaoca 352215 Faixa II
SP Itapeva 352240 Faixa I
SP Itararé 352320 Faixa I
SP Itatiba 352340 Faixa I
SP Jacupiranga 352460 Faixa I
SP JUQUIÁ 352610 Faixa I
SP Miracatu 352990 Faixa I
SP Pilar do Sul 353790 Faixa I
SP Registro 354260 Faixa I
SP Salto de Pirapora 354530 Faixa I
SP São Bento do Sapucaí 354860 Faixa I
SP São Paulo 355030 Faixa II
SP São Roque 355060 Faixa II
SP SARAPUÍ 355110 Faixa I
SP Ubatuba 355540 Faixa III
TO Almas 170040 Faixa II
TO Aragominas 170130 Faixa II
TO Araguatins 170220 Faixa I
TO Arraias 170240 Faixa III
TO Brejinho de Nazaré 170370 Faixa III
TO Chapada da Natividade 170510 Faixa III
TO Conceição do Tocantins 170560 Faixa II
TO Dianópolis 170700 Faixa I
TO Dois Irmãos do Tocantins 170720 Faixa I
TO Esperantina 170740 Faixa II
TO Filadélfia 170770 Faixa I
TO Ipueiras 170980 Faixa II
TO Jaú do Tocantins 171150 Faixa I
TO Lagoa do Tocantins 171195 Faixa II
TO Mateiros 171270 Faixa III
TO Monte do Carmo 171360 Faixa I
TO Muricilândia 171395 Faixa II
TO Natividade 171420 Faixa III
TO Novo Acordo 171510 Faixa I
TO Novo Alegre 171515 Faixa I
TO Paranã 171620 Faixa III
TO Ponte Alta do Tocantins 171790 Faixa II
TO Porto Alegre do Tocantins 171800 Faixa II
TO Porto Nacional 171820 Faixa II
TO Santa Fé do Araguaia 171886 Faixa II
TO Santa Rosa do Tocantins 171890 Faixa II
TO Santa Tereza do Tocantins 171900 Faixa II
TO São Félix do Tocantins 172015 Faixa II
TO SILVANÓPOLIS 172065 Faixa I
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde