PORTARIA GM/MS Nº 9.575, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000722453202500	1.529.424,00	71050003	1.529.424,00	1030251182E900016	7150296	1.529.424,00
BA	CONCEICAO DA FEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722431202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	6522866	254.126,00
BA	JEQUIE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE	36000722558202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	6424449	254.126,00
BA	UAUA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA	36000722509202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	6749518	254.126,00
CE	BOA VIAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM	36000715415202500	482.438,00	71070001	482.438,00	1030251182E900023	7331630	482.438,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000720018202500	2.000.000,00	71080005	2.000.000,00	1030251182E900053	6963447	2.000.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711560202500	3.400.000,00	71090002	3.400.000,00	1030251182E900032	2494442	3.400.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711561202500	1.800.000,00	71090002	1.800.000,00	1030251182E900032	2494442	1.800.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711563202500	1.400.000,00	71090002	1.400.000,00	1030251182E900032	2494442	1.400.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711782202500	2.000.000,00	71090002	2.000.000,00	1030251182E900032	2403331	2.000.000,00
MG	NOVA LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705607202500	60.000,00	71140001	60.000,00	1030251182E900031	2117037	60.000,00
MG	NOVA LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000705624202500	60.012,00	71140001	60.012,00	1030251182E900031	2117037	60.012,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000710525202500	165.720,00	71180004	165.720,00	1030251182E900026	2777460	165.720,00
RO	CORUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000694127202500	81.030,00	71230005	81.030,00	1030251182E900011	6834531	81.030,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699465202500	1.213.000,00	71220001	1.213.000,00	1030251182E900043	2261995	1.213.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699527202500	100.000,00	71220001	100.000,00	1030251182E900043	2257815	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699531202500	1.100.000,00	71220001	1.100.000,00	1030251182E900043	6389104	1.100.000,00
SC	CAMPO BELO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL	36000702212202500	100.000,00	71260001	100.000,00	1030251182E900042	6470742	100.000,00
SC	CUNHA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA	36000714861202500	200.000,00	71260001	200.000,00	1030251182E900042	6380921	200.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000722428202500	502.687,00	71270010	502.687,00	1030251182E900028	5589711	502.687,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	16.956.689,00