PORTARIA GM/MS Nº 9.576, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	MILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA	36000710777202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6542395	100.000,00
CE	VARJOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA	36000717617202500	800.000,00	50410002	800.000,00	1030251182E900001	6613632	800.000,00
GO	PETROLINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709291202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6606628	200.000,00
MG	IRAI DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710708202500	175.594,00	50410002 50410002	15.072,00 160.522,00	1030251182E900001 1030251182E900001	5047781 6495079	15.072,00 160.522,00
PB	CARRAPATEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720647202500	320.000,00	60060004	320.000,00	1030251182E900001	6338372	320.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000721208202500	167.296,00	50410002	167.296,00	1030251182E900001	2576341	167.296,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000721210202500	132.717,00	50410002	132.717,00	1030251182E900001	2576341	132.717,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000705997202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2707969	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708209202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	2232170	250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708887202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	2232103	250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000709761202500	54.000,00	50410002	54.000,00	1030251182E900001	2261138	54.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000719224202500	201.000,00	50410002	201.000,00	1030251182E900001	2793008	201.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	2.850.607,00