PORTARIA GM/MS Nº 9.577, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	PARIPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722480202500	1.000.000,00	30510006	1.000.000,00	1030251182E900029	3096297	1.000.000,00
BA	TEIXEIRA DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS	36000722415202500	200.000,00	44620002	200.000,00	1030251182E900029	3646742	200.000,00
MG	BUENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722341202500	250.000,00	27620002	250.000,00	1030251182E900031	6564682	250.000,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000721683202500	3.675.000,00	40160003	3.675.000,00	1030251182E900031	2118661	3.675.000,00
MG	MALACACHETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722418202500	400.000,00	40160003	400.000,00	1030251182E900031	6998100	400.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722499202500	4.800.000,00	42790021	4.800.000,00	1030251182E900054	5347149	4.800.000,00
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721825202500	3.000.000,00	42520002	3.000.000,00	1030251182E900026	6565956	3.000.000,00
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721659202500	300.000,00	38130004	300.000,00	1030251182E900026	6451357	300.000,00
PE	SAIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE	36000673844202500	500.000,00	16900004	500.000,00	1030251182E900026	6470041	500.000,00
PR	ARAPONGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS	36000722395202500	1.000.001,00	40560001	1.000.001,00	1030251182E900041	2573709	1.000.001,00
SP	ITU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722026202500	700.000,00	37770005	700.000,00	1030251182E900035	6436862	700.000,00
SP	RIO GRANDE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721787202500	212.053,00	41320001	212.053,00	1030251182E900035	6892949	212.053,00
SP	TERRA ROXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722391202500	200.000,00	31350016	200.000,00	1030251182E900035	6605656	200.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	16.237.054,00