PORTARIA GM/MS Nº 9.579, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000719496202500	16.773.649,00	71080005	16.773.649,00	1030251182E900053	6963447	16.773.649,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000719688202500	752.780,00	71080005	752.780,00	1030251182E900053	6963447	752.780,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709614202500	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	2168707	100.000,00
PE	VERTENTE DO LERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000705796202500	92.803,00	71180004	92.803,00	1030251182E900026	2352095	92.803,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699516202500	400.000,00	71220001	400.000,00	1030251182E900043	2707969	400.000,00
SC	IPUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722680202500	185.567,00	71260001	185.567,00	1030251182E900042	6512054	185.567,00
SC	MARACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA	36000707319202500	100.000,00	71260001	100.000,00	1030251182E900042	2647117	100.000,00
SE	PROPRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720798202500	1.684.714,00	71270010	1.684.714,00	1030251182E900028	6222161	1.684.714,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	20.089.513,00