PORTARIA GM/MS Nº 9.580, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	SAO JOSE DO CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO	36000698558202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	5156335	300.000,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709048202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	2168707	700.000,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709618202500	400.070,00	50410002	400.070,00	1030251182E900001	2168707	400.070,00
MG	POCOS DE CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000711873202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	6411894	250.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714625202500	4.000.000,00	50410002	4.000.000,00	1030251182E900001	6525938	4.000.000,00
PB	SAO JOSE DE PRINCESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA	36000722688202500	72.336,00	50410002	72.336,00	1030251182E900001	6461360	72.336,00
SE	RIBEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712246202500	255.000,00	60060004	255.000,00	1030251182E900001	6325599	255.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	5.977.406,00