PORTARIA GM/MS Nº 9.581, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000722511202500	1.993.328,00	71050003	1.993.328,00	1030251182E900016	7150296	1.993.328,00
BA	SANTA BARBARA	FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA	36000722434202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	6558852	254.126,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000720035202500	8.533.171,00	71080005	8.533.171,00	1030251182E900053	6963447	8.533.171,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000720059202500	16.673.685,00	71080005	16.673.685,00	1030251182E900053	6963447	16.673.685,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000722634202500	2.019.322,00	71080005	2.019.322,00	1030251182E900053	6963447	2.019.322,00
PB	ARARUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA	36000710431202500	400.000,00	71160010	400.000,00	1030251182E900025	6609759	400.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000722532202500	5.529.566,00	71260001	5.529.566,00	1030251182E900042	2407418	5.529.566,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	35.403.198,00