PORTARIA GM/MS Nº 9.583, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	IBIRATAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000722611202500	100.000,00	24680002	100.000,00	1030251182E900029	6642314	100.000,00
BA	ITAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722125202500	100.525,00	24680002	100.525,00	1030251182E900029	2414732	100.525,00
MG	PEDRO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO	36000722149202500	100.000,00	43660014	100.000,00	1030251182E900031	2154595	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720865202500	216.400,00	41160002	216.400,00	1030251182E900043	2236338	216.400,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000721499202500	150.000,00	20980010	150.000,00	1030251182E900043	3004902	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000721502202500	100.000,00	20980010	100.000,00	1030251182E900043	3738108	100.000,00
RS	TAPEJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722617202500	200.000,00	41160002	200.000,00	1030251182E900043	6370462	200.000,00
SC	VARGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM	36000719825202500	83.931,00	42090002	83.931,00	1030251182E900042	6390161	83.931,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	1.050.856,00