PORTARIA GM/MS Nº 9.592, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	DOMINGOS MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS	13959466000125015	41800009	385.723,00	385.723,00	10302511885350032
MG	SAO PEDRO DA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11257340000125010	13490002	14.025,00	14.025,00	10302511885350031
MS	PONTA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11084263000125003	41810004	125.686,00	125.686,00	10302511885350054
MT	FELIZ NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12941827000125004	42010003	12.253,00	12.253,00	10302511885350001
MT	NOVA CANAA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE	13889874000125013	42010003	12.265,00	12.265,00	10302511885350001
PA	BUJARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU	11963524000125002	40270004	690.000,00	690.000,00	10302511885359277
PE	IGARASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU	12025214000125001	28850005	498.902,00	498.902,00	10302511885350026
RS	SAO LOURENCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL	13931745000125013	41160004	197.915,00	197.915,00	10302511885350043
SC	SAO FRANCISCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL	03264792000125002	42730003	399.641,00	399.641,00	10302511885350042
SP	ARACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA	11834275000125018	44610002	28.200,00	28.200,00	10302511885350035
SP	MORRO AGUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO	11833991000125009	37460014	24.814,00	24.814,00	10302511885350035
TOTAL			11 PROPOSTAS	2.389.424,00