PORTARIA GM/MS Nº 9.594, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	MARZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO	11877880000125006	40830001	33.919,00	33.919,00	10302511885350052
MG	TUPACIGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14819606000125005	43000003	476.158,00	476.158,00	10302511885350031
PE	ITAPETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM	11402511000125011	43280010	60.132,00	60.132,00	10302511885350026
RJ	ITATIAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA	10476365000125005	39420003	299.719,00	299.719,00	10302511885350030
RO	CHUPINGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08673415000125015	92240004	117.487,00	117.487,00	10302511885350011
SP	CONCHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11991412000125015	44510023	214.277,00	214.277,00	10302511885350035
TOTAL			6 PROPOSTAS	1.201.692,00