PORTARIA GM/MS Nº 9.598, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	BELO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE	36000701165202500	223.700,00	71030004	223.700,00	1030251182E900027	2722224	223.700,00
BA	BELO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO	36000722369202500	508.252,00	71060006	508.252,00	1030251182E900029	3011089	508.252,00
BA	CALDEIRAO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDEIRAO GRANDE	36000722561202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	6409695	254.126,00
BA	CATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU	36000722575202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	2388480	254.126,00
BA	NOVA SOURE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE	36000722736202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	6592686	254.126,00
BA	POCOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722366202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	3011151	254.126,00
CE	VICOSA DO CEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA	36000722882202500	221.187,00	71070002	221.187,00	1030251182E900023	6487777	221.187,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000710654202500	5.325.945,00	71080005	5.325.945,00	1030251182E900053	6963447	5.325.945,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000720062202500	6.283.022,00	71080005	6.283.022,00	1030251182E900053	6963447	6.283.022,00
MG	PATOS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS	36000722835202500	50.000,00	71140001	50.000,00	1030251182E900031	6530435	50.000,00
PA	BENEVIDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719476202500	1.001.000,00	71150001	1.001.000,00	1030251182E900015	6401651	1.001.000,00
PB	PICUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710958202500	200.000,00	71160010	200.000,00	1030251182E900025	5370337	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699498202500	850.000,00	71220001	850.000,00	1030251182E900043	2261057	850.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	15.679.610,00