PORTARIA GM/MS Nº 9.599, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SERRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA	36000700468202500	150.000,00	50410002	150.000,00	1030251182E900001	6403956	150.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712766202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	2723220	2.000.000,00
CE	TIANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714412202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6364284	300.000,00
ES	BARRA DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722904202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2445778	500.000,00
MA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES	36000722081202500	1.745.700,00	50410002	1.745.700,00	1030251182E900001	6631231	1.745.700,00
MG	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO	36000722758202500	352.663,00	60060004	352.663,00	1030251182E900001	2146525	352.663,00
PB	PICUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710953202500	100.000,00	60060004	100.000,00	1030251182E900001	5370337	100.000,00
PB	SAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE	36000716187202500	700.000,00	60060004	700.000,00	1030251182E900001	5680239	700.000,00
PE	BELO JARDIM	BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722826202500	650.000,00	50410002	650.000,00	1030251182E900001	6387314	650.000,00
RS	SAO GABRIEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697643202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	4067312	200.000,00
SP	PILAR DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000702214202500	694.466,00	50410002	694.466,00	1030251182E900001	6440185	694.466,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000722394202500	1.400.000,00	60060004	1.400.000,00	1030251182E900001	2078015	1.400.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	8.792.829,00