PORTARIA GM/MS Nº 9.600, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	ITAMBACURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721938202500	117.125,00	44270004	117.125,00	1030251182E900031	6523528	117.125,00
MG	NOVA LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722847202500	150.000,00	40160003	150.000,00	1030251182E900031	2811774	150.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000721954202500	200.000,00	35300015	200.000,00	1030251182E900025	2613743	200.000,00
PE	MIRANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA	36000722244202500	300.000,00	42520002	300.000,00	1030251182E900026	6560822	300.000,00
PE	PRIMAVERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA	36000721861202500	500.000,00	39310003	500.000,00	1030251182E900026	6594808	500.000,00
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000722445202500	561.370,00	37660014	561.370,00	1030251182E900033	6473245	561.370,00
RN	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN	36000722098202500	99.278,00	44740012	99.278,00	1030251182E900024	6628133	99.278,00
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	36000722867202500	51.754,00	44060002	51.754,00	1030251182E900011	6528473	51.754,00
SP	BOM JESUS DOS PERDOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES	36000721820202500	200.000,00	45120001	200.000,00	1030251182E900035	7510845	200.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	2.179.527,00