PORTARIA GM/MS Nº 9.603, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	COITE DO NOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA	11407477000125010	41780004	272.600,00	272.600,00	10302511885350001
GO	LEOPOLDO DE BULHOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES	11268671000125022	40830001	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
GO	TAQUARAL DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL	10496025000125009	28330004	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
RO	SAO FELIPE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE	11295659000125013	44260008 44260008	64.192,00 250.008,00	314.200,00	10302511885350011 10302511885350011
RS	HULHA NEGRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA	10442628000125009	20980007	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
SE	LAGARTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11447284000125024	29790010 36910004	17,00 314.183,00	314.200,00	10302511885350028 10302511885350028
SP	FARTURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA	12227461000125004	41320003	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
TOTAL			7 PROPOSTAS	2.157.800,00