Portaria GM/MS Nº 9.604, DE 22 DE dezembro DE 2025

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.473 de 20 de outubro de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica excluída a seguinte proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 8.473, publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, Pág. 85, de 21 de outubro de 2025, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710724202500	23.705.490,00	71220008	23.705.490,00	1030251182E900043	2237253	23.705.490,00