PORTARIA GM/MS Nº 9.609, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	BELO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE	11338070000125008	40180005	411.831,00	411.831,00	10301511985810027
AL	MAR VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11594727000125015	22890001	299.951,00	299.951,00	10301511985810027
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	14829961000125025	43970012	61.594,00	61.594,00	10301511985810032
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	14829961000125027	43970012	52.503,00	52.503,00	10301511985810032
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	14829961000125028	43970012	31.814,00	31.814,00	10301511985810032
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	14829961000125029	43970012	35.865,00	35.865,00	10301511985810032
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	14829961000125030	43970012	28.995,00	28.995,00	10301511985810032
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	14829961000125031	43970012	23.436,00	23.436,00	10301511985810032
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	14829961000125032	43970012	26.070,00	26.070,00	10301511985810032
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	14829961000125034	41800019 43970012	375,00 33,00	408,00	10301511985810032 10301511985810032
GO	CARMO DO RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11335591000125003	39000010 39000010	39.877,00 99.750,00	139.627,00	10301511985810052 10301511985810052
GO	SANTA RITA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11704447000125006	43360004	27.276,00	27.276,00	10301511985810052
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11891451000125009	14450002	362.250,00	362.250,00	10301511985810054
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161074000125002	14450002	699.291,00	699.291,00	10301511985810054
PB	ARARUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA	11667845000125007	12710004	92.581,00	92.581,00	10301511985810025
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000125014	41630018	230.920,00	230.920,00	10301511985810024
RS	PANAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS	12056244000125005	40730004	202.738,00	202.738,00	10301511985810043
RS	PASSO DO SOBRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO	12075576000125006	40730004	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	SALVADOR DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11856303000125003	40730004	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000125026	41300010	60.552,00	60.552,00	10301511985810035
TOTAL			20 PROPOSTAS	2.972.864,00