PORTARIA GM/MS Nº 9.612, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	CALCOENE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE	36000722675202500	71050008	1.300.000,00	1.300.000,00	1030151192E890016
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	36000722595202500	71050008	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890016
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	36000722608202500	71050008	913.142,00	913.142,00	1030151192E890016
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722631202500	71050008	4.000.620,00	4.000.620,00	1030151192E890016
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	36000722761202500	71050008	1.162.000,00	1.162.000,00	1030151192E890016
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA	36000722772202500	71070003	221.185,00	221.185,00	1030151192E890023
MT	ITAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA	36000722627202500	71120006	600.000,00	600.000,00	1030151192E890051
MT	MARCELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELANDIA	36000722650202500	71120006	800.000,00	800.000,00	1030151192E890051
MT	SANTA RITA DO TRIVELATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO	36000722691202500	71120006	600.000,00	600.000,00	1030151192E890051
MT	SORRISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO	36000722632202500	71120006	461.884,00	461.884,00	1030151192E890051
MT	TERRA NOVA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE	36000722719202500	71120006	750.000,00	750.000,00	1030151192E890051
PI	TAMBORIL DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722670202500	71190001	165.720,00	165.720,00	1030151192E890022
RO	ALVORADA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE	36000722512202500	71230008	331.972,00	331.972,00	1030151192E890011
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721101202500	71270009	209.000,00	209.000,00	1030151192E890028
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722799202500	71280001	390.674,00	390.674,00	1030151192E890017
TO	BRASILANDIA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722806202500	71280001	280.000,00	280.000,00	1030151192E890017
TO	CASEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA	36000722851202500	71280001	600.000,00	600.000,00	1030151192E890017
TO	COLMEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722817202500	71280001	546.677,00	546.677,00	1030151192E890017
TO	DARCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS	36000722856202500	71280001	800.000,00	800.000,00	1030151192E890017
TO	MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	36000722583202500	71280001	502.688,00	502.688,00	1030151192E890017
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722787202500	71280001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890017
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	36000722850202500	71280001	450.000,00	450.000,00	1030151192E890017
TO	PEDRO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO	36000722783202500	71280001	700.000,00	700.000,00	1030151192E890017
TO	SAO MIGUEL DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS	36000722757202500	71280001	266.351,00	266.351,00	1030151192E890017
TOTAL			24 PROPOSTAS	19.051.913,00