PORTARIA GM/MS Nº 9.613, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	GOVERNADOR MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA	36000717752202500	50410001	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
BA	ITUBERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA	36000720982202500	50410001	510.000,00	510.000,00	1030151192E890001
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722580202500	50410001	1.131.985,00	1.131.985,00	1030151192E890001
MG	ITUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM	36000722537202500	50410001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
PI	BAIXA GRANDE DO RIBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718353202500	50410001	600.000,00	600.000,00	1030151192E890001
RS	AMARAL FERRADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR	36000705229202500	50410001	91.000,00	91.000,00	1030151192E890001
RS	AMARAL FERRADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR	36000705568202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	VICTOR GRAEFF	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICTOR GRAEFF	36000701241202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SC	ATALANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA	36000722390202500	50410001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
SC	PONTE ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA	36000722619202500	50410001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
TOTAL			10 PROPOSTAS	4.032.985,00