PORTARIA GM/MS Nº 9.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722551202500	43300009	6.137.992,00	6.137.992,00	1030151192E890012
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722605202500	43300009	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890012
AC	XAPURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722864202500	44990001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890012
BA	TERRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000722165202500	44080006	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890029
CE	GRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRACA	36000722564202500	41380001	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890023
CE	ITAPIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA	36000722764202500	41470002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890023
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721918202500	30700004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
MG	COLUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000720519202500	40160001	192.000,00	192.000,00	1030151192E890031
MG	COLUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722842202500	40160001	580.000,00	580.000,00	1030151192E890031
MG	NAQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722860202500	40160001	290.000,00	290.000,00	1030151192E890031
MG	SAO FRANCISCO DE PAULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE PAULA - MG	36000722776202500	39240013	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
MG	SAO JOAO DO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ORIENTE	36000722213202500	40160001	700.000,00	700.000,00	1030151192E890031
MG	SETUBINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA	36000716351202500	44460001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890031
MS	CORONEL SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA	36000721690202500	42790023	250.000,00	250.000,00	1030151192E890054
MS	DEODAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS	36000722115202500	44200001	35.000,00	35.000,00	1030151192E890054
MS	GUIA LOPES DA LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721991202500	21700001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890054
MS	PEDRO GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000721798202500	21700001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890054
MS	ROCHEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722876202500	42790023	500.000,00	500.000,00	1030151192E890054
PA	TRAIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA	36000721982202500	43450002	600.000,00	600.000,00	1030151192E890015
PB	CUITEGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB	36000721979202500	43170003	273.000,00	273.000,00	1030151192E890025
PE	ARARIPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722302202500	43960003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890026
PE	BOM CONSELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO	36000721876202500	42520001	475.000,00	475.000,00	1030151192E890026
PE	FREI MIGUELINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721666202500	42520001	920.000,00	920.000,00	1030151192E890026
PE	IGARASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU	36000721641202500	44140002	1.200.000,00	1.200.000,00	1030151192E890026
PE	JUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721468202500	31870002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890026
PE	SAO JOSE DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721599202500	44470001	210.000,00	210.000,00	1030151192E890026
PE	VERTENTE DO LERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722685202500	42520001	429.715,00	429.715,00	1030151192E890026
PE	VICENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000644881202500	43240002	179.000,00	179.000,00	1030151192E890001
PE	VICENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664936202500	43670011	300.000,00	300.000,00	1030151192E890026
PR	INACIO MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718386202500	43140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	QUATRO BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS	36000713499202500	43140002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890041
PR	QUINTA DO SOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTA DO SOL	36000722421202500	43140002	770.000,00	770.000,00	1030151192E890041
PR	SANTA ISABEL DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI	36000722710202500	44870007	250.000,00	250.000,00	1030151192E890041
PR	SANTA ISABEL DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI	36000722716202500	44870007	75.000,00	75.000,00	1030151192E890041
PR	SANTA ISABEL DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI	36000722717202500	44870007	50.000,00	50.000,00	1030151192E890041
PR	SANTA ISABEL DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI	36000722723202500	44870007	315.000,00	315.000,00	1030151192E890041
PR	SANTA ISABEL DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI	36000722730202500	44870007	110.000,00	110.000,00	1030151192E890041
RS	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	36000722426202500	44840001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890043
RS	CANDIOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722690202500	20980002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890043
RS	IGREJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA	36000722647202500	20980002	380.000,00	380.000,00	1030151192E890043
RS	PASSO FUNDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO	36000722689202500	30770001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890043
RS	SAO JOSE DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO	36000722818202500	90480002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890043
RS	SENADOR SALGADO FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SALGADO FILHO	36000717615202500	41160001	151.050,00	151.050,00	1030151192E890043
SC	ITAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA	36000714595202500	22100016	500.000,00	500.000,00	1030151192E890042
SC	PAULO LOPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES	36000721616202500	42510001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SC	PAULO LOPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES	36000721621202500	39490003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890042
SC	TAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000717658202500	22100016	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SP	ASSIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722519202500	44680001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
SP	PARANAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA	36000722387202500	39380003	225.985,00	225.985,00	1030151192E890035
SP	PIEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721987202500	19970001	600.000,00	600.000,00	1030151192E890035
SP	PIRANGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI	36000722329202500	23560002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
SP	TAQUARITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722147202500	23560002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890035
TOTAL			52 PROPOSTAS			28.448.742,00