PORTARIA GM/MS Nº 9.619, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	ADUSTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722953202500	45.828,00	50410002	45.828,00	1030251182E900001	6468055	45.828,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000716182202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2799847	1.000.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000716193202500	600.050,00	50410002	600.050,00	1030251182E900001	2301601	600.050,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000716204202500	600.050,00	50410002	600.050,00	1030251182E900001	2414465	600.050,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000716213202500	700.050,00	50410002	700.050,00	1030251182E900001	2799839	700.050,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000716220202500	600.050,00	50410002	600.050,00	1030251182E900001	2601710	600.050,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000716277202500	500.050,00	50410002	500.050,00	1030251182E900001	2525933	500.050,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000717201202500	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	4105168	400.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000717269202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	2510391	1.000.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000717679202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	6923356	2.000.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000717686202500	1.100.000,00	50410002	1.100.000,00	1030251182E900001	2799286	1.100.000,00
CE	OCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA	36000721968202500	301.111,00	50410002	301.111,00	1030251182E900001	6404588	301.111,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000710646202500	2.500.000,00	50410002	2.500.000,00	1030251182E900001	6963447	2.500.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000719701202500	3.750.133,00	50410002	3.750.133,00	1030251182E900001	6963447	3.750.133,00
MA	SANTANA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000710515202500	142.407,00	50410002	142.407,00	1030251182E900001	6549160	142.407,00
PI	PIRACURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722331202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	3900029	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000720036202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2754738	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000722626202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2576341	200.000,00
RN	JARDIM DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN	36000723011202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6579183	1.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708262202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2246988	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720120202500	102.000,00	60060004	102.000,00	1030251182E900001	2252120	102.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720542202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2246988	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720543202500	250.000,00	50410002	250.000,00	1030251182E900001	2246961	250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000721822202500	138.823,00	50410002	138.823,00	1030251182E900001	2246740	138.823,00
SE	SALGADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000712804202500	1.000.000,00	60060004	1.000.000,00	1030251182E900001	6290019	1.000.000,00
TO	ARAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723034202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	6979343	3.000.000,00
TO	COLMEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722972202500	350.000,00	60060004	350.000,00	1030251182E900001	7948204	350.000,00
TO	TAGUATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	36000723054202500	1.950.000,00	60060004	1.950.000,00	1030251182E900001	6380468	1.950.000,00
TOTAL			28 PROPOSTAS	24.630.552,00