PORTARIA GM/MS Nº 9.620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000716994202500	300.000,00	35680005	300.000,00	1030251182E900029	0004278	300.000,00
CE	MILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA	36000722518202500	65.552,00	45430001	65.552,00	1030251182E900023	6542395	65.552,00
MG	CAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722272202500	200.000,00	39140004	200.000,00	1030251182E900031	2116219	200.000,00
MG	GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722158202500	430.000,00	40160003	430.000,00	1030251182E900031	6515762	430.000,00
MG	MATOZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723050202500	200.000,00	43340017	200.000,00	1030251182E900031	2158779	200.000,00
MT	BARRA DO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS	36000722243202500	500.000,00	40470005	500.000,00	1030251182E900051	2395746	500.000,00
MT	ITIQUIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722720202500	90.969,00	39750001	90.969,00	1030251182E900051	6495311	90.969,00
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722155202500	1.065.250,00	41820001	1.065.250,00	1030251182E900015	6501648	1.065.250,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000719871202500	200.001,00	40880008	200.001,00	1030251182E900025	5416604	200.001,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000722845202500	2.004.399,00	39850002	2.004.399,00	1030251182E900026	6471188	2.004.399,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000720160202500	100.000,00	37020012	100.000,00	1030251182E900041	3438872	100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000720251202500	997.663,00	28470006	997.663,00	1030251182E900041	2686791	997.663,00
PR	ITAPERUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU	36000722589202500	400.000,00	44400009	400.000,00	1030251182E900001	0017620	400.000,00
RN	SAO RAFAEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL	36000722368202500	26.315,00	44740012	26.315,00	1030251182E900024	6749658	26.315,00
RN	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN	36000722268202500	150.038,00	44740012	150.038,00	1030251182E900024	6628133	150.038,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715201202500	194.400,00	32980007	194.400,00	1030251182E900043	2233312	194.400,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715204202500	500.000,00	28670002	500.000,00	1030251182E900043	5384117	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715225202500	100.000,00	41160002	100.000,00	1030251182E900043	2235323	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715232202500	300.000,00	43080005	300.000,00	1030251182E900043	2232170	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715238202500	150.000,00	40730003	150.000,00	1030251182E900043	2232189	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715241202500	400.000,00	19830025	400.000,00	1030251182E900043	2227665	400.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715250202500	250.000,00	19830025	250.000,00	1030251182E900043	5384117	250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000715253202500	78.000,00	19830025	78.000,00	1030251182E900043	2246767	78.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000716376202500	148.000,00	19830025	148.000,00	1030251182E900043	2249502	148.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000721504202500	50.000,00	20980010	50.000,00	1030251182E900043	5904471	50.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722994202500	56.000,00	40730003	56.000,00	1030251182E900043	2237253	56.000,00
SP	JUQUITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721686202500	1.500.000,00	37350017	1.500.000,00	1030251182E900035	6537758	1.500.000,00
SP	MIGUELOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS	36000721472202500	250.000,00	41320001	250.000,00	1030251182E900035	6363687	250.000,00
SP	PANORAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721866202500	250.000,00	41320001	250.000,00	1030251182E900035	6637140	250.000,00
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	36000722540202500	1.000.000,00	90320013	1.000.000,00	1030251182E900035	2702193	1.000.000,00
TOTAL			30 PROPOSTAS	11.956.587,00