Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.625, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO 36000723099202500 2.105.542,00 71030004 2.105.542,00 1030251182E900027 9146377 2.105.542,00
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 36000722591202500 3.811.979,00 71050003 3.811.979,00 1030251182E900016 7427212 3.811.979,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000722598202500 13.184.804,00 71050003 13.184.804,00 1030251182E900016 7150296 13.184.804,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000722602202500 1.174.017,00 71050003 1.174.017,00 1030251182E900016 7150296 1.174.017,00
BA CAIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722396202500 254.126,00 71060006 254.126,00 1030251182E900029 6550185 254.126,00
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 36000722374202500 254.126,00 71060006 254.126,00 1030251182E900029 6405983 254.126,00
BA CASTRO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722458202500 254.126,00 71060006 254.126,00 1030251182E900029 6411703 254.126,00
BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL 36000723035202500 254.126,00 71060006 254.126,00 1030251182E900029 6296955 254.126,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000714167202500 200.000,00 71060006 200.000,00 1030251182E900029 2514451 200.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000714175202500 1.663.000,00 71060006 1.663.000,00 1030251182E900029 2799731 1.663.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000715129202500 300.000,00 71060006 300.000,00 1030251182E900029 2601575 300.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000715143202500 2.000.000,00 71060006 2.000.000,00 1030251182E900029 2494930 2.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000716041202500 1.163.000,00 71060006 1.163.000,00 1030251182E900029 4105168 1.163.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000716045202500 2.000.000,00 71060006 2.000.000,00 1030251182E900029 2525933 2.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000716048202500 494.500,00 71060006 494.500,00 1030251182E900029 2413469 494.500,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000722997202500 200.000,00 71060006 200.000,00 1030251182E900029 2524996 200.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000723004202500 254.126,00 71060006 254.126,00 1030251182E900029 2799286 254.126,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000723008202500 254.126,00 71060006 254.126,00 1030251182E900029 2601710 254.126,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000723016202500 1.016.504,00 71060006 1.016.504,00 1030251182E900029 7106521 1.016.504,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000723028202500 254.126,00 71060006 254.126,00 1030251182E900029 2802112 254.126,00
BA SANTA RITA DE CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000722996202500 254.126,00 71060006 254.126,00 1030251182E900029 6467652 254.126,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000722775202500 4.760.059,00 71070001 4.760.059,00 1030251182E900023 2794179 4.760.059,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000722789202500 442.365,00 71070001 442.365,00 1030251182E900023 2794179 442.365,00
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 36000722917202500 221.187,00 71070002 221.187,00 1030251182E900023 6377831 221.187,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000718694202500 500.000,00 71080005 500.000,00 1030251182E900053 6963447 500.000,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000722999202500 1.502.687,00 71080005 1.502.687,00 1030251182E900053 6963447 1.502.687,00
ES LINHARES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 36000722927202500 5.100.000,00 71090002 5.100.000,00 1030251182E900032 6538541 5.100.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000711564202500 1.500.000,00 71090002 1.500.000,00 1030251182E900032 2494442 1.500.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000711565202500 400.000,00 71090002 400.000,00 1030251182E900032 2599899 400.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000719807202500 383.000,00 71090002 383.000,00 1030251182E900032 6565301 383.000,00
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000723007202500 940.000,00 71100001 940.000,00 1030251182E900052 2535939 940.000,00
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000711888202500 361.114,00 71140001 361.114,00 1030251182E900031 7282915 361.114,00
MG ITABIRITO MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000695758202500 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 6825028 100.000,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000722977202500 4.490.851,00 71120001 4.490.851,00 1030251182E905314 2393735 4.490.851,00
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723021202500 100.000,00 71150002 100.000,00 1030251182E900015 6401651 100.000,00
PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS 36000722987202500 100.000,00 71150002 100.000,00 1030251182E900015 6763820 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000702047202500 200.000,00 71160010 200.000,00 1030251182E900025 2707519 200.000,00
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722919202500 368.637,00 71160010 368.637,00 1030251182E900025 6429742 368.637,00
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723017202500 64.497,00 71180004 64.497,00 1030251182E900026 6401236 64.497,00
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000710337202500 524.980,00 71190006 524.980,00 1030251182E900022 2367459 524.980,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000712702202500 1.740.060,00 71190006 1.740.060,00 1030251182E900022 9638202 1.740.060,00
RS ENCRUZILHADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721642202500 200.000,00 71220001 200.000,00 1030251182E900043 2234327 200.000,00
RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721145202500 100.000,00 71220001 100.000,00 1030251182E900043 6530281 100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000698836202500 1.352.750,00 71220001 1.352.750,00 1030251182E900043 2232170 1.352.750,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000711909202500 2.167.500,00 71220001 2.167.500,00 1030251182E900043 2261987 2.167.500,00
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000713010202500 200.000,00 71260001 200.000,00 1030251182E900042 6470793 200.000,00
SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722790202500 220.047,00 71270010 220.047,00 1030251182E900028 6213545 220.047,00
SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES 36000720539202500 445.286,00 71270010 445.286,00 1030251182E900028 6301452 445.286,00
TOTAL 48 PROPOSTAS 59.831.374,00
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