PORTARIA GM/MS Nº 9.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	ANDORINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDORINHA	36000720889202500	510.000,00	50410002	510.000,00	1030251182E900001	6416675	510.000,00
CE	TAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA	36000701933202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	6976905	500.000,00
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	36000723126202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2497069	1.000.000,00
TO	AUGUSTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS	36000723032202500	3.000.000,00	60060004	3.000.000,00	1030251182E900001	6916341	3.000.000,00
TO	BURITI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723107202500	350.000,00	60060004	350.000,00	1030251182E900001	3762076	350.000,00
TO	COUTO MAGALHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723003202500	191.915,00	60060004	191.915,00	1030251182E900001	6747760	191.915,00
TOTAL			6 PROPOSTAS	5.551.915,00