PORTARIA GM/MS Nº 9.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000723123202500	225.247,00	71030004	225.247,00	1030251182E900027	2009773	225.247,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000714299202500	500.000,00	71060006	500.000,00	1030251182E900029	2304325	500.000,00
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722869202500	100.000,00	71070002	100.000,00	1030251182E900023	6360157	100.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711808202500	1.500.000,00	71090002	1.500.000,00	1030251182E900032	0011991	1.500.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711811202500	400.000,00	71090002	400.000,00	1030251182E900032	2447029	400.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711814202500	500.000,00	71090002	500.000,00	1030251182E900032	2447029	500.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000711816202500	1.000.000,00	71090002	1.000.000,00	1030251182E900032	2447029	1.000.000,00
PA	PACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722874202500	276.478,00	71150001	276.478,00	1030251182E900015	6754651	276.478,00
RS	IMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000701472202500	126.750,00	71220001	126.750,00	1030251182E900043	2257793	126.750,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	4.628.475,00