PORTARIA GM/MS Nº 9.630, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000722078202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6431526	100.000,00
MA	PEDRO DO ROSARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO	36000723203202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	7942443	1.000.000,00
PE	BEZERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS	36000722957202500	550.000,00	50410002	550.000,00	1030251182E900001	3030296	550.000,00
PE	IATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI	36000717955202500	2.179.798,00	50410002	2.179.798,00	1030251182E900001	6509371	2.179.798,00
PI	PIRACURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723134202500	1.050.000,00	50410002	1.050.000,00	1030251182E900001	3900029	1.050.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000723171202500	2.500.000,00	50410002	2.500.000,00	1030251182E900001	6300049	2.500.000,00
TO	MIRANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723020202500	328.319,00	60060004	328.319,00	1030251182E900001	6622682	328.319,00
TO	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE	36000723174202500	322.135,00	60060004	322.135,00	1030251182E900001	7906080	322.135,00
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	36000723110202500	73.370,00	60060004	73.370,00	1030251182E900001	6537561	73.370,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	8.103.622,00