PORTARIA GM/MS Nº 9.632, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MATRIZ DE CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723111202500	71030001	1.200.000,00	1.200.000,00	1030151192E890027
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	36000723125202500	71030001	407.630,00	407.630,00	1030151192E890027
AL	SAO LUIS DO QUITUNDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723113202500	71030001	192.026,00	192.026,00	1030151192E890027
AP	FERREIRA GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP	36000722630202500	71050008	424.000,00	424.000,00	1030151192E890016
CE	BARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO	36000723074202500	71070003	221.185,00	221.185,00	1030151192E890023
CE	BOA VIAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM	36000722774202500	71070003	221.185,00	221.185,00	1030151192E890023
CE	CARIRIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU	36000722896202500	71070003	221.185,00	221.185,00	1030151192E890023
PA	TUCURUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722911202500	71150003	276.478,00	276.478,00	1030151192E890015
PB	SAO JOSE DOS CORDEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB	36000722942202500	71160002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PE	CABROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723025202500	71180003	128.024,00	128.024,00	1030151192E890026
TO	ARAPOEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722885202500	71280001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890017
TO	BREJINHO DE NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723103202500	71280001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	BURITI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722920202500	71280001	902.688,00	902.688,00	1030151192E890017
TO	BURITI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722930202500	71280001	530.000,00	530.000,00	1030151192E890017
TO	CAMPOS LINDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS	36000723060202500	71280001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	COLMEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722629202500	71280001	502.688,00	502.688,00	1030151192E890017
TO	COUTO MAGALHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722711202500	71280001	102.688,00	102.688,00	1030151192E890017
TO	COUTO MAGALHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722846202500	71280001	550.000,00	550.000,00	1030151192E890017
TO	LAGOA DA CONFUSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO	36000722754202500	71280001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890017
TO	MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	36000723018202500	71280001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	NOVO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE	36000722963202500	71280001	220.000,00	220.000,00	1030151192E890017
TO	PAU D'ARCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO	36000722887202500	71280001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890017
TO	PEQUIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722888202500	71280001	1.100.000,00	1.100.000,00	1030151192E890017
TO	SILVANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723106202500	71280001	170.000,00	170.000,00	1030151192E890017
TOTAL			24 PROPOSTAS			10.669.777,00