PORTARIA GM/MS Nº 9.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PINDOBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA	36000723100202500	50410001	13.068,00	13.068,00	1030151192E890001
BA	SANTA RITA DE CASSIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000722959202500	50410001	1.010.000,00	1.010.000,00	1030151192E890001
GO	CACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU	36000722990202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
MG	PIRAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000706454202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723129202500	50410001	1.150.000,00	1.150.000,00	1030151192E890001
PI	COCAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723077202500	60060003	104.433,00	104.433,00	1030151192E890001
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	36000723066202500	50410001	1.150.000,00	1.150.000,00	1030151192E890001
PI	SAO LOURENCO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000723144202500	50410001	310.000,00	310.000,00	1030151192E890001
RJ	CARDOSO MOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA	36000723055202500	50410001	504.313,00	504.313,00	1030151192E890001
RS	CHARQUEADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS	36000710924202500	50410001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
RS	QUATRO IRMAOS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUATRO IRMAOS	36000712861202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SP	ENGENHEIRO COELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723075202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA	36000723124202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	36000723087202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
TOTAL			14 PROPOSTAS			6.591.814,00