PORTARIA GM/MS Nº 9.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722943202500	43940017	200.000,00	200.000,00	1030151192E890012
BA	CORRENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000722534202500	32620003	495.000,00	495.000,00	1030151192E890029
BA	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722471202500	44080006	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890029
CE	BARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO	36000721676202500	35200003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890023
CE	CAPISTRANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO	36000722398202500	41470002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890023
CE	FORQUILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA	36000722443202500	39360002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890023
CE	TEJUCUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA	36000721936202500	27000001	600.000,00	600.000,00	1030151192E890023
ES	SANTA TERESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA	36000717193202500	43970004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890032
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	36000722077202500	42980002	3.975.985,00	3.975.985,00	1030151192E890021
MG	MONTEZUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722951202500	39140003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	SAO JOAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722780202500	39910001	131.183,00	131.183,00	1030151192E890031
MG	SAO JOAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722796202500	39140003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
PA	AUGUSTO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722209202500	39370004	1.400.000,00	1.400.000,00	1030151192E890015
PE	IATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI	36000721561202500	38130005	1.027.598,00	1.027.598,00	1030151192E890026
PE	IATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI	36000723158202500	39850009	49.146,00	49.146,00	1030151192E890026
PE	PAUDALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722857202500	42520001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890026
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722948202500	42520001	290.000,00	290.000,00	1030151192E890026
PE	VERDEJANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723116202500	42520001	290.000,00	290.000,00	1030151192E890026
PI	MORRO CABECA NO TEMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722231202500	12460003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890022
PR	BARBOSA FERRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ	36000721913202500	42770001	600.000,00	600.000,00	1030151192E890041
PR	PEABIRU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU	36000722935202500	43140002	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890041
PR	PEABIRU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU	36000722944202500	43140002	50.000,00	50.000,00	1030151192E890041
PR	TIBAGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE TIBAGI	36000663220202500	40660004	300.000,00	300.000,00	1030151192E890041
RS	CAMARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674025202500	30200001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890043
RS	IPIRANGA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722914202500	20980002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890043
RS	MOSTARDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS	36000723127202500	42950015	50.000,00	50.000,00	1030151192E890043
RS	PALMITINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS	36000721868202500	43080002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890043
RS	REDENTORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENTORA	36000675131202500	37180001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890043
SC	FREI ROGERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714856202500	43920002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SC	IMBITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721655202500	39490003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890042
SC	PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000722352202500	42730005	400.000,00	400.000,00	1030151192E890042
SC	XAXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM	36000722473202500	42730005	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SP	GASTAO VIDIGAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723040202500	31340006	59.184,00	59.184,00	1030151192E890035
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	36000722825202500	43060002	130.000,00	130.000,00	1030151192E890035
SP	MIRASSOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASSOLANDIA	36000723002202500	31350014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
SP	PALMARES PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP	36000723068202500	31340006	46.180,00	46.180,00	1030151192E890035
TOTAL			36 PROPOSTAS			17.344.276,00