PORTARIA GM/MS Nº 9.644, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AL	PORTO CALVO	270730	MUNICIPAL		600.000,00			517.000,00	1.000.000,00	2.117.000,00
AM	MANICORE	130270	MUNICIPAL		200.000,00	200.000,00		100.000,00		500.000,00
AP	SERRA DO NAVIO	160005	MUNICIPAL				215.118,00		215.117,00	430.235,00
AP	VITORIA DO JARI	160080	MUNICIPAL		1.000.000,00				1.000.000,00	2.000.000,00
CE	CAMOCIM	230260	MUNICIPAL				135.000,00		135.000,00	270.000,00
CE	HORIZONTE	230523	MUNICIPAL			600.000,00			600.000,00	1.200.000,00
CE	SALITRE	231195	MUNICIPAL			300.000,00			300.000,00	600.000,00
ES	RIO BANANAL	320435	MUNICIPAL			100.000,00		100.000,00	100.000,00	300.000,00
GO	RUBIATABA	521890	MUNICIPAL		100.000,00	150.000,00	250.000,00		500.000,00	1.000.000,00
MS	ROCHEDO	500750	MUNICIPAL		170.000,00					170.000,00
PA	ALMEIRIM	150050	MUNICIPAL					499.962,00	499.961,00	999.923,00
PB	CUITE DE MAMANGUAPE	250523	MUNICIPAL		100.000,00	200.000,00	150.000,00	100.000,00	550.000,00	1.100.000,00
PB	ITAPOROROCA	250710	MUNICIPAL		50.000,00	150.000,00	50.000,00	100.000,00	150.000,00	500.000,00
PE	SAO VICENTE FERRER	261380	MUNICIPAL		250.000,00			750.000,00		1.000.000,00
PI	ANISIO DE ABREU	220070	MUNICIPAL				250.000,00		250.000,00	500.000,00
PR	REBOUCAS	412150	MUNICIPAL			150.000,00			150.000,00	300.000,00
PR	UMUARAMA	412810	MUNICIPAL			650.000,00			650.000,00	1.300.000,00
RJ	MESQUITA	330285	MUNICIPAL			650.000,00			650.000,00	1.300.000,00
RN	BARCELONA	240150	MUNICIPAL			125.062,00			125.061,00	250.123,00
RN	LAGOA DE PEDRAS	240630	MUNICIPAL			150.000,00		150.000,00		300.000,00
RN	SAO TOME	241290	MUNICIPAL			325.000,00			325.000,00	650.000,00
RN	UPANEMA	241460	MUNICIPAL					250.000,00	250.000,00	500.000,00
RS	HORIZONTINA	430960	MUNICIPAL			200.000,00				200.000,00
RS	URUGUAIANA	432240	MUNICIPAL			500.000,00				500.000,00
SC	JUPIA	420917	MUNICIPAL					88.544,00	88.543,00	177.087,00
SC	PRESIDENTE CASTELLO BRANCO	421390	MUNICIPAL					125.000,00	125.000,00	250.000,00
SC	SOMBRIO	421770	MUNICIPAL					125.000,00	125.000,00	250.000,00
SE	NEOPOLIS	280440	MUNICIPAL				1.839.433,00		1.839.432,00	3.678.865,00
SP	AVARE	350450	MUNICIPAL			250.000,00		250.000,00	500.000,00	1.000.000,00
SP	BURI	350800	MUNICIPAL		125.000,00				125.000,00	250.000,00
TO	NOVO ALEGRE	171515	MUNICIPAL			74.800,00	25.200,00		100.000,00	200.000,00
Total Geral					2.595.000,00	4.774.862,00	2.914.751,00	3.155.506,00	10.353.114,00	23.793.233,00