PORTARIA GM/MS Nº 9.649, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125036	71080004	475.640,00	475.640,00	10302511885359287
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125039	71080004	172.450,00	172.450,00	10302511885359287
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125040	71080004	258.000,00	258.000,00	10302511885359287
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125044	71080004	7.781.839,00	7.781.839,00	10302511885359287
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125050	71080004	656.000,00	656.000,00	10302511885359287
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125056	71080004	160.000,00	160.000,00	10302511885359287
MA	COELHO NETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10747944000125011	71110003	91.892,00	91.892,00	10302511885359290
PB	SOUSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA	05626697000125003	71160007	931.205,00	931.205,00	10302511885358697
PE	PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00562279000125018	71180005	248.886,00	248.886,00	10302511885359288
RN	JOSE DA PENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA	12652881000125010	71210010 71210010	13.056,00 372.667,00	385.723,00	10302511885359286 10302511885359286
RN	LAGOA DE VELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS	11623854000125011	71210010	12.061,00	12.061,00	10302511885359286
TOTAL			11 PROPOSTAS			11.173.696,00