PORTARIA GM/MS Nº 9.651, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	POTIRETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA	11874976000125004	71070004	108.412,00	108.412,00	10302511885357081
MA	GOVERNADOR NEWTON BELLO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO	11282911000125007	71110003	64.400,00	64.400,00	10302511885359290
MA	ITAIPAVA DO GRAJAU	MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11243194000125003	71110003	15.313,00	15.313,00	10302511885359290
MA	VITORINO FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE	97535309000125008	71110003	158.297,00	158.297,00	10302511885359290
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000125008	71180005	367.626,00	367.626,00	10302511885359288
PI	JOSE DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS	11775142000125010	71190004	414.240,00	414.240,00	10302511885359291
TOTAL			6 PROPOSTAS			1.128.288,00