PORTARIA GM/MS Nº 9.656, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SENADOR RUI PALMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA	11348088000125012	40180001	314.200,00	314.200,00	10302511885350027
CE	VARJOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA	11422767000125010	41380003	272.600,00	272.600,00	10302511885350023
GO	COCALZINHO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11337362000125008	43990002	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
GO	PIRES DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO	07752031000125006	39000006	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
MA	BALSAS	MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11236050000125005	40840001 40840001	177.167,00 178.333,00	355.500,00	10302511885350021 10302511885350021
MG	PRESIDENTE OLEGARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO	11585781000125007	14110015	314.200,00	314.200,00	10302511885350001
MG	TARUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARUMIRIM	13751793000125012	44340003	272.600,00	272.600,00	10302511885350031
MG	TUMIRITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUMIRITINGA	11955740000125008	42670001	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
MG	VOLTA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOLTA GRANDE	14038148000125006	39910008	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
PE	BELEM DO SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02324776000125015	27180003	314.200,00	314.200,00	10302511885350026
SP	BADY BASSITT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15162657000125004	41320003	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
SP	ITAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI	12026015000125015	37770002	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
SP	LENCOIS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11205603000125004	31600016	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
SP	LENCOIS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11205603000125007	44610002	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
TO	ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS	12271064000125003	44590001	355.500,00	355.500,00	10302511885350017
TO	CENTENARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12013802000125006	44590001	355.500,00	355.500,00	10302511885350017
TO	MATEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11567619000125005	42940002	355.500,00	355.500,00	10302511885350017
TO	SAO FELIX DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11595415000125005	44590001	314.200,00	314.200,00	10302511885350017
TO	TAIPAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIPAS DO TOCANTINS	12051093000125003	44590001	355.500,00	355.500,00	10302511885350017
TOTAL			19 PROPOSTAS			6.009.900,00