PORTARIA GM/MS Nº 9.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	JOAQUIM GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES	11991357000125003	22890001	448.930,00	448.930,00	10301511985810027
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10554621000125004	43970012	99.901,00	99.901,00	10301511985810032
MG	ALVARENGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG	22727202000125018	44340004	71.005,00	71.005,00	10301511985810031
MG	ITABIRITO	MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19195982000125004	44460003	129.312,00	129.312,00	10301511985810031
PA	AVEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO	17838403000125008	39010008	300.000,00	300.000,00	10301511985810015
PA	NOVO PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO	11287726000125012	36920008	646.652,00	646.652,00	10301511985810015
PR	JARDIM ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE	09389919000125012	43200015	1.866,00	1.866,00	10301511985810041
RS	HORIZONTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11735127000125005	40730004	38.178,00	38.178,00	10301511985810043
TOTAL			8 PROPOSTAS			1.735.844,00