Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.663, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 12278378000125003 26010010 299.914,00 299.914,00 10302511885350029
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 07460294000125026 39650003 351.365,00 351.365,00 10302511885350052
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05593119000125002 29350001 199.960,00 199.960,00 10302511885350052
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 07752031000125002 40830001 299.995,00 299.995,00 10302511885350052
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 03517102000125010 14450006 2.901.238,00 2.901.238,00 10302511885350054
MT ALTO TAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI 12096224000125005 42010003 12.330,00 12.330,00 10302511885350001
MT COCALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13915490000125005 42010003 12.193,00 12.193,00 10302511885350001
MT CONFRESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA 13963182000125013 42010003 12.292,00 12.292,00 10302511885350001
MT COTRIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU 13964502000125008 42010003 12.240,00 12.240,00 10302511885350001
MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 04441389000125012 31010001 190.300,00 190.300,00 10302511885350051
MT GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13968133000125008 42010003 12.324,00 12.324,00 10302511885350001
MT ITIQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11458793000125001 38050007 1.490.556,00 1.490.556,00 10302511885350051
MT ITIQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11458793000125006 42010003 12.158,00 12.158,00 10302511885350001
MT ITIQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11458793000125007 38050007 9.284,00 9.284,00 10302511885350051
MT JURUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA 14010521000125006 42010003 12.256,00 12.256,00 10302511885350001
MT NOVA BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES 12102434000125011 42010003 12.192,00 12.192,00 10302511885350001
PE BELEM DO SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02324776000125016 27180003 685.539,00 685.539,00 10302511885350026
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13792329000125013 37020009 298.384,00 298.384,00 10302511885350041
RJ CASIMIRO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08772020000125013 41520003 269.476,00 269.476,00 10302511885350033
RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 06016618000125007 44260008 44.492,00 44.492,00 10302511885350011
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 09536254000125007 92240004 786.012,00 786.012,00 10302511885350011
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 08999257000125006 42730003 399.866,00 399.866,00 10302511885350042
SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI 06089125000125002 42730003 199.892,00 199.892,00 10302511885350042
SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA 16992407000125009 41300016 38.537,00 38.537,00 10302511885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000125015 36110003 400.216,00 400.216,00 10302511885350001
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000125017 43860002 448.278,00 448.278,00 10302511885350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000125018 15270009 296.886,00 296.886,00 10302511885350035
TOTAL 27 PROPOSTAS 9.708.175,00
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