PORTARIA GM/MS Nº 9.664, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000125009	20290004	999.999,00	999.999,00	10302511885350032
GO	MARZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO	11877880000125005	40830001	307.326,00	307.326,00	10302511885350052
MG	MONTE BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14034085000125014	14110015	272.970,00	272.970,00	10302511885350001
MG	PARAISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12153728000125003	24820003	112.272,00	112.272,00	10302511885350031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000125006	14450006	3.808.516,00	3.808.516,00	10302511885350054
PB	MOGEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO	10664047000125003	12770002	298.796,00	298.796,00	10302511885350025
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41230038000125015	43280010	114.043,00	114.043,00	10302511885350026
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	11399442000125002	44160003	499.857,00	499.857,00	10302511885350033
RO	CHUPINGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08673415000125011	92240004	646.625,00	646.625,00	10302511885350011
RS	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	14069503000125004	43080001	258.825,00	258.825,00	10302511885350043
SP	JARDINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS	13841094000125003	30520009	499.648,00	499.648,00	10302511885350035
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA	10872126000125012	27960003	93.796,00	93.796,00	10302511885350035
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA	10872126000125013	27960003	105.945,00	105.945,00	10302511885350035
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000125007	37460014	199.620,00	199.620,00	10302511885350035
SP	ROSEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11173215000125003	25200010	385.723,00	385.723,00	10302511885350035
SP	SANTA ROSA DE VITERBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11147134000125002	30520009	199.879,00	199.879,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000125025	41300016	476.625,00	476.625,00	10302511885350035
TOTAL			17 PROPOSTAS			9.280.465,00