PORTARIA GM/MS Nº 9.670, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723267202500	460.797,00	71030004	460.797,00	1030251182E900027	2010631	460.797,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000719541202500	956.744,00	71080005	956.744,00	1030251182E900053	6963447	956.744,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000720065202500	3.716.978,00	71080005	3.716.978,00	1030251182E900053	6963447	3.716.978,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709384202500	1.000.000,00	71140001	1.000.000,00	1030251182E900031	2168707	1.000.000,00
MG	SALTO DA DIVISA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA	36000695415202500	50.000,00	71140001	50.000,00	1030251182E900031	6515754	50.000,00
PB	CAAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000723275202500	227.000,00	71160010	227.000,00	1030251182E900025	6411347	227.000,00
PB	LAGOA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723272202500	143.255,00	71160010	143.255,00	1030251182E900025	6414079	143.255,00
RJ	GUAPIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM	36000722292202500	678.441,00	71200001	678.441,00	1030251182E900033	7249942	678.441,00
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	36000719785202500	1.500.038,00	71210011	1.500.038,00	1030251182E900024	5672465	1.500.038,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000708789202500	6.752.427,00	71210011	6.752.427,00	1030251182E900024	6347223	6.752.427,00
SE	PROPRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704099202500	500.000,00	71270010	500.000,00	1030251182E900028	6222161	500.000,00
SE	PROPRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722616202500	830.000,00	71270010	830.000,00	1030251182E900028	6222161	830.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	16.815.680,00