PORTARIA GM/MS Nº 9.671, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000721635202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	7150296	1.000.000,00
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000721422202500	501.000,00	50410002	501.000,00	1030251182E900001	3219003	501.000,00
CE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO	36000721799202500	800.000,00	50410002	800.000,00	1030251182E900001	2499029	800.000,00
CE	MOMBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA	36000700437202500	499.900,00	50410002	499.900,00	1030251182E900001	6426379	499.900,00
ES	MUCURICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCURICI	36000712424202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	6722903	300.000,00
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO	36000722792202500	3.000.000,00	50410002	3.000.000,00	1030251182E900001	6737412	3.000.000,00
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	36000723065202500	1.002.000,00	50410002	1.002.000,00	1030251182E900001	6372961	1.002.000,00
MG	ALFENAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722570202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	2171945	2.000.000,00
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722889202500	4.980.000,00	50410002	4.980.000,00	1030251182E900001	2146223	4.980.000,00
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721286202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6454046	200.000,00
MG	VAZANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE	36000722751202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	7174136	100.000,00
PE	CHA DE ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA	36000722393202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2315173	200.000,00
PE	FLORESTA	FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE	36000722770202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6417043	300.000,00
PE	SAIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE	36000722425202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6470041	300.000,00
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721800202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	6447430	2.000.000,00
PI	URUCUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000709822202500	763.783,00	60060004	763.783,00	1030251182E900001	6852904	763.783,00
PR	XAMBRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722321202500	75.577,00	50410002	75.577,00	1030251182E900001	6763235	75.577,00
TO	GUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723243202500	200.000,00	60060004	200.000,00	1030251182E900001	6429661	200.000,00
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000723010202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2468018	500.000,00
TO	PEQUIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723069202500	800.000,00	60060004	800.000,00	1030251182E900001	6686052	800.000,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	19.522.260,00