PORTARIA GM/MS Nº 9.672, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	MARZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO	36000718012202500	60.000,00	40100005	60.000,00	1030251182E900052	6590071	60.000,00
MG	NANUQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG	36000722756202500	75.000,00	40160003	75.000,00	1030251182E900031	7703325	75.000,00
MS	PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA	36000717505202500	145.021,00	44660003	145.021,00	1030251182E900054	5472008	145.021,00
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	36000722166202500	2.570.000,00	43890001	2.570.000,00	1030251182E900014	3573141	2.570.000,00
RS	BROCHIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000716276202500	100.000,00	44280002	100.000,00	1030251182E900043	6560741	100.000,00
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	36000719874202500	300.029,00	44050001	300.029,00	1030251182E900035	2047683	300.029,00
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	36000719875202500	122.000,00	25200009	122.000,00	1030251182E900035	2047683	122.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	3.372.050,00