PORTARIA GM/MS Nº 9.674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	INHAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI	36000723121202500	71030001	460.797,00	460.797,00	1030151192E890027
AL	MATA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.	36000723118202500	71030001	460.797,00	460.797,00	1030151192E890027
AM	BENJAMIN CONSTANT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723563202500	71040005	85.248,00	85.248,00	1030151192E890013
AM	HUMAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS	36000723266202500	71040005	638.338,00	638.338,00	1030151192E890013
AM	JURUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM	36000723371202500	71040005	81.648,00	81.648,00	1030151192E890013
CE	SENADOR POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU	36000723036202500	71070003	101.185,00	101.185,00	1030151192E890023
CE	TAMBORIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL	36000723310202500	71070003	221.185,00	221.185,00	1030151192E890023
CE	TRAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI	36000723257202500	71070003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890023
PB	AGUIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723170202500	71160002	368.367,00	368.367,00	1030151192E890025
PB	CUITE DE MAMANGUAPE	CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722855202500	71160002	617.418,00	617.418,00	1030151192E890025
PB	JACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU	36000723274202500	71160002	368.637,00	368.637,00	1030151192E890025
PB	LAGOA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723271202500	71160002	330.773,00	330.773,00	1030151192E890025
PB	LASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO	36000723091202500	71160002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PE	AMARAJI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI	36000723277202500	71180003	469.422,00	469.422,00	1030151192E890026
TOTAL			14 PROPOSTAS			4.603.815,00